AREsp 2581350 - DECISAO
Não conhece-se do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices de admissibilidade, em especial a violação dos dispositivos arrolados, não rebatendo todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, justificando a decisão com...
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- Parties
- Agravante: VIVER EMPREENDIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Autor Do Incidente: LAURO EDUARDO MAGRINI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Cumprimento De Sentença, Recuperação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
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Parties
VIVER EMPREENDIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Agravante
LAURO EDUARDO MAGRINI
Autor Do Incidente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade por não demonstração de violação dos dispositivos arrolados
- 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
- 3 necessidade de refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem
Ratio Decidendi
Não conhece-se do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices de admissibilidade, em especial a violação dos dispositivos arrolados, não rebatendo todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, justificando a decisão com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido.
Orders
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
- Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.
Full Case Text
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1 paragraphs
DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por VIVER EMPREENDIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Ação: em fase de cumprimento de sentença, onde se extrai o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que LAURO EDUARDO MAGRINI move contra a parte agravante. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento da parte agravante, nos termos da seguinte ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PRESENÇA DE HIPÓTESE ENSEJADORA DA EXTENSÃO PATRIMONIAL SOBRE OS BENS DAS EMPRESAS INTEGRANTES DO GRUPO EMPRESARIAL INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 28 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO". (e-STJ fls. 62) Decisão de admissibilidade do TJ/SP: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i. não foi demonstrada a violação dos dispositivos arrolados (art. 28 do CDC; aos arts. 50 e 1.016 do CC). Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante defende a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ ao argumento de que a análise de controvérsia independe de revolvimento de fatos e provas. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices: i. não foi demonstrada a violação dos dispositivos arrolados (art. 28 do CDC; aos arts. 50 e 1.016 do CC). Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram a inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ªTurma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA