AREsp 1682571 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos autônomos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, e incide o óbice da Súmula 182/STJ, com aplicação reflexa das Súmulas 7/STJ e 283/STF, sendo vedado reexaminar fatos e provas nesta via.

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Parties
Recorrente: Orgbristol Organizações Bristol LTDA.; Codevedora: One Place Paraupebas LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Omissão, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Legitimidade Ativa
Direito Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Omissão Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

Orgbristol Organizações Bristol LTDA.

Recorrente

One Place Paraupebas LTDA.

Codevedora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão estadual
  2. 2 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 incidência das Súmulas 182/STJ, 7/STJ e 283/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos autônomos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, e incide o óbice da Súmula 182/STJ, com aplicação reflexa das Súmulas 7/STJ e 283/STF, sendo vedado reexaminar fatos e provas nesta via.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Intimem-se.