EAREsp 1912182 - ACORDAO

EAREsp 1912182 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque os recorrentes não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, e alguns recursos não foram conhecidos por ausência de demonstração da qualidade de terceiro interessado, conforme art. 996, parágrafo único, do CPC. Além disso, o Tribunal de origem constatou desvio de finalidade apto a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica (teoria maior), e o reexame de tais conclusões fático-probatórias é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: José Adalberto Chaim; Agravante: espólio de Plínio Violin; Agravante: Ivan Violin; Agravante: José Eduardo Violin; Agravante: Stefano Violin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Legitimidade De Terceiro Interessado, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Legitimidade De Terceiro Interessado Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

José Adalberto Chaim

Agravante

espólio de Plínio Violin

Agravante

Ivan Violin

Agravante

José Eduardo Violin

Agravante

Stefano Violin

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para recorrer de terceiros interessados (art. 996, parágrafo único, CPC)
  2. 2 inadmissibilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão (art. 1.021, § 1º, CPC; Súmula 182/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os recorrentes não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, e alguns recursos não foram conhecidos por ausência de demonstração da qualidade de terceiro interessado, conforme art. 996, parágrafo único, do CPC. Além disso, o Tribunal de origem constatou desvio de finalidade apto a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica (teoria maior), e o reexame de tais conclusões fático-probatórias é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Intimem-se.