AREsp 2511849 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MARIA ADELAIDE PONTES LINO BAIA e OUTROS contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a inclusão do sócio da executada no polo passivo da ação. Não observado, pelo juízo "a quo", o procedimento previsto no art. 133 e seguintes do CPC, considerado obrigatório à desconsideração da personalidade jurídica. Caracterizado o cerceamento de defesa. Inviável a apreciação agora nesta sede quanto à pertinência, ou não, da inclusão/exclusão da parte agravante no polo passivo, o que deve ser objeto de reapreciação, pelo juízo "a quo", mediante a regular observância ao procedimento estabelecido pela legislação vigente. Decisão afastada. Recurso provido em parte" (e-STJ fl. 35). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 86/88). No recurso especial, os recorrentes alegam, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos arts. 50, 1.102 a 1.180 do Código Civil e 110, 133 a 137 do Código de Processo Civil. Sustentam a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa e responsabilização pessoal dos sócios ante o encerramento irregular da sociedade recorrida com o consentimento dos seus sócios, sem que fossem observadas as normas legais do procedimento extintivo. Afirmam, ainda, ser necessário que a Corte local esclareça qual a dilação probatória necessária em uma desconsideração de personalidade jurídica. Após as contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. Quanto aos arts. 50, 1.102 a 1.180 do CC e 110 e 137 do CPC, a matéria não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito. Cumpre destacar, ainda, que em relação aos arts. 50, 1.102 a 1.180 do CC e 137 do CPC, sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de sanar omissão porventura existente. Assim, ausente o requisito do prequestionamento, incidem as Súmula nºs 211/STJ e 282 do STF. No que tange ao art. 133 do CPC, verifica-se a ausência de indicação do modo como ocorreu a violação do texto legal, de modo a não permitir a exata compreensão da controvérsia, restando caracterizada a deficiência na fundamentação recursal a atrair a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar de modo preciso como teria ocorrido a violação legal. Aplicação da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. (..) 4. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 921.402/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/10/2016, DJe 18/10/2016 - grifou-se). No caso, o Tribunal de origem decidiu o seguinte: "(..) Com efeito, o deferimento do pedido de inclusão da parte agravante no polo passivo se revelou precipitado, por não ter sido observado o procedimento previsto no art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, considerado essencial à desconsideração da personalidade jurídica, que, no caso concreto, consistiu na inclusão dos titulares/sócios/diretoria da empresa executada. (..) Nitidamente, verifica-se o cerceamento de defesa, uma vez que o procedimento acima mencionado possibilita ampla dilação probatória e a inclusão da parte agravante, no cumprimento de sentença, sequer observou o princípio do contraditório. Considerando estas circunstâncias, é inviável a análise, agora nesta sede, quanto à pertinência, ou não, da inclusão da parte agravante no polo passivo deste cumprimento de sentença, o que deve ser objeto de reapreciação, pelo Juízo "a quo", mediante a regular observância ao procedimento estabelecido na legislação vigente. (..)" (e-STJ fls. 36/37). Com efeito, para rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, de que houve cerceamento de defesa pela não observância do procedimento previsto no art. 133 do CPC, seria necessário o revolvimento de fatos e de provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pela incidência da Súmula nº 7/STJ. Por fim, nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA