AREsp 2562487 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por SECALUX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em virtude da falta de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre (e-STJ fls. 108/109). Nas presentes razões (e-STJ fls. 125/131), a agravante sustenta, em síntese, ter rebatido todos os fundamentos da decisão de admissibilidade. É o relatório. DECIDO. A irresignação merece prosperar. Observa-se que a recorrente, na petição de agravo refutou os fundamentos da decisão que deixou de admitir o seu recurso especial, motivo pelo qual a decisão (e-STJ fls. 108/109) deve ser reconsiderada. Passa-se, pois, ao exame do recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal e interposto contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação monitória - Indeferimento de citação em pedido de desconsideração da personalidade jurídica inversa da ré, dirigido já na inicial da demanda - Inconformismo da autora - Alegada necessidade da medida, por ter o sócio da ré aberto outra empresa de mesma atividade comercial - Improcedência da insurgência - Descabimento, por ora, diante do quadro fático, da medida pretendida - Ausência de indícios de esvaziamento de patrimônio - Inteligência dos artigos 133 e 134 do Código de Processo Civil - Decisão mantida - Recurso não improvido" (e-STJ fl. 56). No especial, a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação do artigo 134, § 2º, do Código de Processo Civil argumentando, em síntese que "os demandados devem ser citados para que se manifestem acerca do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, em atendimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa" (e-STJ fl. 68). A irresignação não merece prosperar. O tribunal de origem dirimiu a controvérsia nos seguintes termos: "(..) No caso dos autos originários, a agravante requereu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da ré, havendo o MM Juízo singular por bem proferir a r. decisão ora hostilizada, de rejeição liminar, sem determinara citação dos indicados. Com efeito, observa-se que os §§ 1º do artigo 133 e 4º do artigo 134 preveem o preenchimento de pressupostos legais. Diante da disposição desses referidos parágrafos, conclui-se, portanto, que não teve o legislador processual civil a intenção de condicionar o referido incidente apenas à mera provocação da parte interessada por meio de requerimento em que noticie alguma das hipóteses de ocorrência de abuso da personalidade jurídica previstas no Código Civil. Exigiu-se do postulante, efetivamente, a observância de outros requisitos, até porque a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, uma vez que possibilita que bens dos sócios da sociedade ou até de outras empresas, no caso de desconsideração inversa, sejam apreendidos. Assim, não basta à parte interessada apenas peticionar requerendo a instauração do incidente para que essa instauração ocorra ou requerendo a citação dos indicados para que esta ocorra. Pode e deve o Magistrado efetuar, em sede de cognição sumária, juízo prévio, positivo, de admissibilidade acerca da viabilidade da instauração do procedimento, isto é, da probabilidade da ocorrência dos fatos narrados na petição de instauração. (..) Na hipótese em tela, não se vislumbra essa referida probabilidade. Com efeito, ainda que não seja descartável o fundamento do pedido (no sentido de que o sócio da agravada teria aberto outra empresa, com a mesma atividade comercial da devedora), o que se tem por certo, na linha do esposado na r. decisão combatida, é não haver indícios de que o referido sócio da ré tenha esvaziado seu patrimônio, transferindo seus bens para a tal outra empresa, não se podendo, ademais, presumir pela prática de fraude nem pela má administração, devendo estas restar, ao menos por indícios efetivos, demonstradas." (e-STJ fls. 58/60). Extrai-se das razões recursais que a recorrente não refutou o fundamento adotado pela Corte local de que o juiz pode e deve fazer o prévio juízo acerca da viabilidade da instauração, não bastando a parte requerer a instauração do incidente da personalidade jurídica. Assim, havendo fundamentos suficientes no julgado que não foram objeto de impugnação pela recorrente, aplica-se, no ponto, o óbice da Súmula nº 283/STF, por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Nesse sentido: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283 DO STF, POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido sufi ciente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula nº 283 do STF. Precedentes. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 1.701.796/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 27/11/2020). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DESPACHANTE. DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO PELO FABRICANTE. DANO SOFRIDO PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. (..) 3. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no REsp 1.528.136/RR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 20/11/2020). Ademais, tendo o tribunal de origem concluído pela ausência dos pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o inexorável revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe na Súmula nº 7/STJ. Por fim, a incidência dos óbices das Súmulas nº 7/STJ e nº 283/STF inviabiliza o recurso especial também pela alínea "c" do permissivo constitucional, restando prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. Ante o exposto, reconsidero a decisão e-STJ fls. 108/109 e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme determina o artigo 85, § 11, do CPC, haja vista a ausência de fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA