AREsp 1504985 - ACORDAO

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Havendo omissão do Tribunal de origem sobre elemento fático-probatório relevante (inclusive após oposição de embargos de declaração), há negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre o ponto omisso; assim, nega-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a determinação de retorno.

Parties
Agravante: KATIA REGINA RIOS ANDREGUETTI; Agravada: IMACIEL E ROSSI COMÉRCIO VAREJISTA DE BEBIDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno improvido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Termo Inicial Do Prazo Previsto No Art. 1.003 Do CC, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Termo Inicial Do Prazo Previsto No Art. 1.003 Do CC Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

KATIA REGINA RIOS ANDREGUETTI

Agravante

IMACIEL E ROSSI COMÉRCIO VAREJISTA DE BEBIDAS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à alegação sobre o termo inicial do prazo previsto no art. 1.003 do CC
  2. 2 omissão quanto à procuração/representação nos autos originais
  3. 3 configuração de negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem sobre elemento fático-probatório relevante (inclusive após oposição de embargos de declaração), há negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre o ponto omisso; assim, nega-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a determinação de retorno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a anulação do acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a omissão apontada