AREsp 2592719 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, aplicou corretamente o art. 134, §4º do CPC ao exigir elementos mínimos de verossimilhança (não prova pré-constituída) para processar o incidente de desconsideração, e a modificação do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: TEM PRESENTES LTDA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Prova Por Indícios, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Prova Por Indícios Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

TEM PRESENTES LTDA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve apresentar prova pré-constituída ou apenas elementos de verossimilhança
  2. 2 se houve omissão no acórdão quanto à apreciação do art. 134, §4º do CPC e art. 50 do CC
  3. 3 se é possível o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, aplicou corretamente o art. 134, §4º do CPC ao exigir elementos mínimos de verossimilhança (não prova pré-constituída) para processar o incidente de desconsideração, e a modificação do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.