AREsp 2381466 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada os pontos essenciais, concluiu corretamente pela competência do juízo falimentar com base em elementos fáticos dos autos, e o reexame desses fundamentos demandaria reanálise de provas, vedada na instância especial pela...

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Parties
Agravante: CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento Por Unanimidade)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência Do Juízo Falimentar, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula N. 7/stj
Processual Civil Direito Falimentar Desconsideração Da Personalidade Jurídica Competência Do Juízo Falimentar Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula N. 7/stj

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Parties

CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrida nos termos do art. 1.022, II, CPC
  2. 2 competência do juízo falimentar para apreciar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa falida
  3. 3 vedação ao reexame de provas na instância especial e incidência da Súmula n.7/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada os pontos essenciais, concluiu corretamente pela competência do juízo falimentar com base em elementos fáticos dos autos, e o reexame desses fundamentos demandaria reanálise de provas, vedada na instância especial pela Súmula n. 7/STJ, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a declinação de competência ao juízo falimentar e a decisão recorrida