AREsp 2593627 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1042 do CPC/15), interposto por RIMAD COMERCIAL LTDA (LUIS RICARDO ALTOÉ & CIA LTDA), contra decisão que não admitiu recurso especial (fls. , e-STJ). O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 58/59, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Duplicatas Mercantis - Decisão que INDEFERIU o pedido da exequente, ressaltando que é prematura a inclusão imediata no polo passivo da ação, de alguém que não participou da fase de conhecimento, mediante aplicação de um dispositivo que não existe mais no ordenamento jurídico (art. 1033, inciso IV do CC), sobretudo porque alterações legislativas, passaram a permitir a existência de sociedades limitadas unipessoais, nos termos do art. 1.052, §1º, do Código Civil, incluído pela Lei 13.874/2019, bem como o art. 41 da Lei 14.195/2021, sendo necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IRRESIGNAÇÃO da exequente - Pretensão de imediato deferimento da inclusão do sócio remanescente da empresa executada no polo passivo da ação para que responda pelo débito, independentemente da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, alegando que se aplica ao caso o revogado art. 1.033, inciso IV, do CC, po is a alteração que deixou a empresa com apenas um sócio foi promovida em agosto de 2017, não tendo havido a reconstituição da pluralidade de sócios no prazo legal - DESCABIMENTO - Pluralidade de sócios que deixou de ser requisito específico para a constituição da sociedade - Possibilidade de existência de sociedade limitada com apenas um sócio, conforme disposto no art. 1.052, §1º, do CC, com a alteração dada pela Lei 13.874/2019 - Ainda que se trate de sociedade unipessoal, não há que se falar em confusão patrimonial entre a pessoa jurídica executada e a pessoa física do seu sócio - Diante da autonomia e distinção dos patrimônios, é imprescindível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com observância dos requisitos previstos nos artigos 133 e seguintes do CPC - Não se vislumbra desacerto do Juízo a quo, ao destacar que é prematura a inclusão imediata no polo passivo da ação - Precedentes deste Egrégio TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Em suas razões de recurso especial (fls. 116/118, e-STJ), a recorrente aponta ofensa aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015; 6º, "caput" e §1º, da Lei nº. 4.657/42 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LINDB). Sustenta, preliminarmente, entre as fls. 73/75, e-STJ, negativa de prestação jurisdicional, afirmando que o acórdão recorrido foi omisso sobre a alegação de que houve um o ato jurídico perfeito (ausência de recomposição da pluralidade societária no prazo legal), devendo a sociedade ser dissolvida e acerca da impossibilidade de aplicação retroativa das Leis n.º 13.874/2019 e n.º 14.195/2021. No mérito, alega que a pluralidade de sócios não foi reconstituída no prazo de 180 (cento e oitenta) dias - vencido em 2/2/2018 -, deve acarretar a dissolução da sociedade, porquanto passou a exercer suas atividades de forma irregular. Aduz que, desse modo, o sócio singular passou a ter responsabilidade ilimitada por todas as obrigações sociais, independentemente da desconsideração da personalidade jurídica. Sem contrarrazões. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, pelos seguintes fundamentos: (i) ausência de ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015; (ii) não houve demonstração das vulnerações legais suscitadas; e (iii) incidência da Súmula 7/STJ. Quanto à interposição do apelo excepcional pela divergência jurisprudencial, verificou-se a ausência de cotejo analítico. Daí o presente agravo (art. 1042 do CPC/15), buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Sem contraminuta. É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1. Inicialmente, quanto à apontada violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, não assiste razão à recorrente, porquanto uníssona a jurisprudência deste STJ no sentido de que inocorre a mácula quando clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte (Precedentes: AgInt no REsp 1596790/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 20/10/2016; AgInt no AREsp 796.729/MT, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 12/09/2016; AgRg no AREsp 499.947/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 22/09/2016). Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ EM SEDE DE REPETITIVO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. (..) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1192304/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 23/03/2018) 2. Na espécie, a Corte de origem, ao negar provimento ao agravo de instrumento da insurgente, consignou que a dissolução irregular não se confunde com extinção formal da sociedade personalidade jurídica -, bem como, e por isso, manteve o indeferimento do redirecionamento da execução ao sócio remanescente da pessoa jurídica executada, diante da necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para eventual comprovação dos requisitos legais para tanto. Convém colacionar os seguintes trechos do acórdão recorrido (fls. 60/64, e-STJ): Depreende-se dos autos que a empresa LUIS RICARDO ALTOÉ & CIA LTDA, ora agravante, ajuizou AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face da empresa, PORTO FERREIRA MÓVEIS LTDA ME., ora agravada, visando o recebimento da quantia correspondente a R$ 3.424,67 (três mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e sessenta e sete centavos), atualizada até setembro/2016, em razão do inadimplemento das DUPLICATAS MERCANTIS vencidas, não pagas e indicadas a protesto perante o Tabelião de Notas e de Protestos de Letras e Títulos da Comarca de Porto Ferreira/SP (fls. 01/03 e 10/26 daqueles). Devidamente citada por mandado, na pessoa do representante legal Wesley Jean Dias (fls. 38/40), a executada deixou de efetuar o pagamento voluntário do débito, de indicar bens à penhora e de opor Embargos à Execução, conforme certificado a fls. 42 (da execução). Foi então deferida a realização de pesquisa de bens e ativos financeiros pelos sistemas eletrônicos à disposição do Juízo, via BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD, restando todas infrutíferas. Razão pela qual a exequente requereu o desentranhamento do mandado, para que se procedesse a penhora e avaliação das máquinas existentes no local, o que foi efetivado, nomeando-se depositário dos bens o representante legal, EVANDRO ROBERTO DIAS, conforme certificado pelo Oficial de Justiça a fls. 61/65. Apresentada a planilha atualizada do débito, determinou-se a reavaliação dos bens penhorados e a constatação do seu estado de conservação, bem como a lavratura de auto circunstanciado, com intimação da empresa executada, na pessoa de seu representante legal (fls. 94). Entretanto, conforme constatado e certificado pelo Oficial de Justiça a fls. 102/104 dos autos da execução, a empresa executada não estava mais estabelecida no endereço diligenciado, cujo imóvel comercial encontra-se desocupado e disponível para locação. Posteriormente, novas diligências em outros endereços foram realizadas, na tentativa de se proceder a reavaliação determinada, inclusive por Carta Precatória, restando todas negativas (fls. 111/113, 120/122, 137/138 e 151). Assim, foi deferido o pedido de suspensão do processo nos termos do art. 921, do CPC (fls. 156). Desarquivados os autos, houve tentativa de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, na modalidade teimosinha e novas pesquisas via INFOJUD e RENAJUD, todas sem êxito (fls. 189/196), inscrevendo-se o nome da executada no cadastro de inadimplentes da Serasa Experian através do sistema SERASAJUD (fls. 197). Esgotadas as diligências para localizar bens penhoráveis em nome da executada, a exequente informou ao Juízo que a executada alterou o contrato social, passando a ter como único sócio EVANDRO ROBERTO DIAS, sem proceder a regularização de sua situação contratual no prazo legal. Considerando que a constituição da sociedade unipessoal foi averbada em 02/08/2017, sob a égide do revogado art. 1033 do CPC, sem restabelecer a pluralidade de sócios antes da entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, requereu a inclusão do sócio remanescente no polo passivo da execução, para que responda pelo débito da pessoa jurídica executada. Sobreveio a r. decisão de fls. 317/220, digitalizada a fls. 35/38, que indeferiu o pedido, ressaltando que é prematura a inclusão imediata no polo passivo da ação, de alguém que não participou da fase de conhecimento, mediante aplicação de um dispositivo que não existe mais no ordenamento, sobretudo porque outras alterações legislativas passaram a permitir a existência de sociedades limitadas unipessoais, sendo necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ressalvada a possibilidade de rediscussão da questão. É contra essa decisão, que a exequente demonstra seu inconformismo, interpondo o presente recurso de Agravo de Instrumento. Em que pesem os argumentos expendidos, o recurso não merece provimento. Indubitavelmente o Digno Magistrado de Primeira Instância, deu adequada solução à questão. Colhe-se da narrativa dos autos que a exequente, ora agravante, pretende a inclusão do sócio remanescente da pessoa jurídica executada no polo passivo da demanda, independentemente da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, alegando irregularidade na alteração do contrato social da empresa e ausência de reconstituição da pluralidade de sócios no prazo legal, cabendo a aplicação do art. 1.033, inciso IV, do Código Civil. Não prospera a pretensão. Assim estabelecia o artigo 1.033 do Código Civil: "Dissolve-se a sociedade quando ocorrer: IV - a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias." Porém, como se sabe, a Lei nº 14.195/2021 publicada em 27/08/2021, revogou o supracitado inciso IV. Além disso, o Art. 41 da referida Lei, dispõe que: "As empresas individuais de responsabilidade limitada existentes na data da entrada em vigor desta Lei serão transformadas em sociedades limitadas unipessoais independentemente de qualquer alteração em seu ato constitutivo." Desde então, a pluralidade de sócios deixou de ser requisito específico para a constituição da sociedade limitada. Eventual dissolução de sociedade, havida com fundamento no dispositivo revogado, não decorre automaticamente na extinção da sua personalidade. Convém recordar que o art. 1052 do Código Civil, já sofrera alteração pela Lei nº 13.874/2019 que incluiu os §§ 1º e 2º: "Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. § 1º A sociedade limitada pode ser constituída por 1 (uma) ou mais pessoas. § 2º Se for unipessoal, aplicar-se-ão ao documento de constituição do sócio único, no que couber, as disposições sobre o contrato social." Em suma, a partir dessas inovações legislativas foram concebidas as denominadas Sociedades Limitadas Unipessoais (SLU). Ainda que se trate de sociedade unipessoal, não há que se falar em confusão patrimonial entre a pessoa jurídica executada e a pessoa física do seu sócio. Diante da autonomia e distinção dos patrimônios, para possibilitar a inclusão do sócio remanescente, no polo passivo da demanda executiva, a fim de que responda com seu próprio patrimônio pelas dívidas da empresa executada, necessária é a instauração do respectivo incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos previstos nos artigos 133 e seguintes do CPC. Daí porque, não se vislumbra desacerto do DD. Juiz de Primeira Instância, ao destacar que é prematura a inclusão imediata no polo passivo da ação, de alguém que não participou da fase de conhecimento mediante aplicação de um dispositivo que não existe mais no ordenamento. 2.1. Ocorre, com relação à fundamentação delineada pela Corte de origem no sentido de que eventual dissolução (irregular) de sociedade, havida com fundamento no dispositivo revogado, não se confunde, não decorre automaticamente a extinção da sua personalidade, não houve impugnação nas razões do recurso especial. Desse modo, a subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1.O descompasso argumentativo entre o entendimento firmado pelo Tribunal a quo e as razões deduzidas pelas recorrentes em seu apelo nobre, associado à subsistência de fundamentos válidos, não atacados, atraem, por analogia, a incidência dos enunciados contidos nas Súmulas 283 e 284, do STF. (..) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.866.323/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 3/8/2020.) 2.2. Ademais, o aresto recorrido encontra apoio na orientação jurisprudencial firmada por esta Colenda Corte no sentido de que a extinção da sociedade empresarial não é automática, sendo indispensável a realização do ativo e pagamento do passivo (fim do processo de liquidação). Assim, somente após tais providências, será possível decretar-se a extinção da personalidade jurídica, o que atrai a incidência do óbice contido na Súmula 83/STJ. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÃO/SUBSTALECIMENTO. EQUÍVOCO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. OMISSÃO VERIFICADA. SOCIEDADE LIMITADA. PLURALIDADE DE SÓCIOS. EXIGÊNCIA AFASTADA APÓS A LEI Nº 14.195/2021. IRREGULARIDADE SANÁVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO INDEVIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Devem ser acolhidos os embargos de declaração pela existência de omissão no julgamento do recurso anterior, imprimindo-lhes excepcionais efeitos infringentes. 2. Nos termos do artigo 51 do CC, "nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua", de modo que indevida a extinção do processo sem resolução de mérito por ilegitimidade da sociedade por falta de pluralidade de sócios, mesmo antes da vigência da Lei nº 14.195/2021. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo interno e, na sequência, dar provimento ao recurso especial. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.124.448/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023.) CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. DECRETAÇÃO. FALIDA. PERSONALIDADE JURÍDICA. EXTINÇÃO IMEDIATA. NÃO OCORRÊNCIA. CAPACIDADE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Segundo o procedimento regrado pelo Decreto-Lei n. 7.661/1945, a decretação da falência não implica a imediata e incondicional extinção da pessoa jurídica, mas tão só impõe ao falido a perda do direito de administrar seus bens e deles dispor (LF, art. 40), conferindo ao síndico a representação judicial da massa (CPC/1973, art. 12, III). 2. A mera existência da massa falida não é motivo para concluir pela automática, muito menos necessária, extinção da pessoa jurídica. De fato, a sociedade falida não se extingue ou perde a capacidade processual (CPC/1973, art. 7º; CPC/2015, art. 70), tanto que autorizada a figurar como assistente nas ações em que a massa seja parte ou interessada, inclusive interpondo recursos e, durante o trâmite do processo de falência, pode até mesmo requerer providências conservatórias dos bens arrecadados. 3. Ao término do processo falimentar, concluídas as fases de arrecadação, verificação e classificação dos créditos, realização do ativo e pagamento do passivo, se eventualmente sobejar patrimônio da massa - ou até mesmo antes desse momento, se porventura ocorrer quaisquer das hipóteses previstas no art. 135 da LF -, a lei faculta ao falido requerer a declaração de extinção de todas as suas obrigações (art. 136), pedido cujo acolhimento autoriza-o voltar ao exercício do comércio, "salvo se tiver sido condenado ou estiver respondendo a processo por crime falimentar" (art. 138). 4. Portanto, a decretação da falência, que enseja a dissolução, é o primeiro ato do procedimento e não importa, por si, na extinção da personalidade jurídica da sociedade. A extinção, precedida das fases de liquidação do patrimônio social e da partilha do saldo, dá-se somente ao fim do processo de liquidação, que todavia pode ser antes interrompido, se acaso revertidas as razões que ensejaram a dissolução, como na hipótese em que requerida e declarada a extinção das obrigações na forma do art. 136 da lei de regência. 5. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial. (AgRg no REsp n. 1.265.548/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, relator para acórdão Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 5/8/2019.) PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. Nada importa a revelação, em execução de sentença, de que a respectiva autora, pessoa jurídica, já fora dissolvida à data da propositura da ação de conhecimento; a coisa julgada se sobrepõe a esse fato, porque abrange as alegações e defesas deduzidas e, também, aquelas que poderiam ter sido deduzidas (CPC, art. 474). COMERCIAL. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE. A dissolução da sociedade não implica a extinção de sua personalidade jurídica, circunstância que se dá apenas por ocasião do término do procedimento de liquidação dos respectivos bens; se, todavia, o distrato social eliminou a fase de liquidação, partilhando desde logo os bens sociais, e foi arquivado na Junta Comercial, a sociedade já não tem personalidade jurídica nem personalidade judiciária. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 317.255/MA, relator Ministro Ari Pargendler, Terceira Turma, julgado em 27/11/2001, DJ de 22/4/2002, p. 202.) 2.3. Além disso, reexaminar o entendimento da instância inferior demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inadmissível no apelo especial, por óbice da Súmula 7/STJ. Em caso, análogo, confira-se a seguinte decisão monocrática: AREsp 2559035/SP, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, data da publicação 29/05/202. 3. Registre-se, por fim, ainda que fosse o caso de se considerar a extinção da sociedade; a sucessão processual de empresa dissolvida/extinta pela pessoa física do sócio vindica a instauração de procedimento de habilitação (disciplinado nos arts. 687 a 692 do CPC/2015), no qual se exige a citação dos requeridos e a oportunidade de dilação probatória antes da decisão de deferimento da sucessão. Veja-se o REsp n. 1.784.032/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 4/4/2019, divulgado no Informativo nº 646 de 10 de maio de 2019: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA SOCIEDADE LIMITADA. 1. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO DOS SÓCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/1973. TEMPERAMENTOS CONFORME TIPO SOCIETÁRIO. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMA INADEQUADA. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. 2. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. 3. Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios. 4. A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art. 1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial. 5. A desconsideração da personalidade jurídica não é, portanto, via cabível para promover a inclusão dos sócios em demanda judicial, da qual a sociedade era parte legítima, sendo medida excepcional para os casos em que verificada a utilização abusiva da pessoa jurídica. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.784.032/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 4/4/2019.) 4. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. EMENTA