EAREsp 2565565 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LNL CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA em face de decisão de inadmissibilidade de recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição, interposto em face do v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA Reconhecimento de preclusão de nulidades de decisões pretéritas que trataram de desconsideração de personalidade Indeferimento de limitação quantitativa da responsabilidade pecuniária Pedido de reforma de um dos sócios Parcial cabimento A) Afastamento da perda do exame das questões de fato e de direito Antecedência dos pronunciamentos que apreciaram requerimentos do exequente Posterior comparecimento espontâneo de um dos sócios apontados para compor polo passivo da execução dirigida originariamente contra a empresa Configuração de ponto incontroverso sobre a falta de chamamento Prévio conhecimento do ato judicial constitui pressuposto para a definição da contagem de prazo B) Rejeição de preliminar Deliberações unilaterais dos juízes naturais da causa estão suficientemente fundamentados Inexistência de defeito sujeito à decretação de nulidade Falta de adjetivo prejuízo concreto Validade dos atos juridicamente perfeitos Cumprimento de sua finalidade Obedi ência ao princípio da ubiquidade Desapego ao rigorismo formal Obtenção de máximo resultado com o mínimo emprego de atividades C) Emprego da teoria maior do desvirtuamento dos personagens Preterição de eventual causa de pedir remota fundada em tese menor pertinente à relação de consumo Descaracterização de desvio de finalidade e confusão patrimonial da entidade Impertinente nexo causal à prática de dilapidação e insolvência Carência de fatos justificadores de subsidiária e secundária de responsabilidade patrimonial excepcional do ente natural por dívida particular da sociedade D) Prejudicada análise do pleito subsidiário sobre a minoração da liquidez do crédito E) Nenhuma conduta dolosa específica pode ser considerada ilicitude sujeita à sanção por deslealdade Configuração de exercício regular do direito subjetivo Obtenção de sucesso Ausência de persuasão racional de intenção dolosa para causar prejuízo Interpretação particular insuscetível de produzir consequência jurídica F) Decisão interlocutória retificada parcialmente Recurso provido em parte" (fls. 397/398) Sob a alegação de ofensa aos arts. 85, § 1º, 505 e 507 do CPC/15 e 50 do Código Civil, a recorrente sustenta, em síntese, (a) as questões levantadas pelo recorrido, em 2º grau, já estavam preclusas, tanto em relação à nulidade de decisões anteriores, quanto em relação ao débito exequendo, (b) "é insuscetível de prevalecer o fundamento do v. acórdão recorrido de que não estão presentes os requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica de sorte a admitir a inclusão do Recorrido no polo passivo do presente cumprimento de sentença" (fl. 941) e (c) "na hipótese in casu que se refere a incidente de desconsideração da personalidade jurídica, é certo a impossibilidade de cogitar na fixação de verba honorária em incidente com natureza de decisão interlocutória que não extingue o cumprimento no qual a Recorrida persegue o pagamento da condenação que foi imposta à devedora original (Maxservice), da qual o Recorrido figura como sócio" (fl. 946). Contrarrazões às fls. 959/970. É o relatório. Depreende-se do acórdão de 2º grau que o eg. TJSP rejeitou a alegação de preclusão das questões relativas à nulidade do procedimento e à exigibilidade do débito, porque foram suscitadas por pessoa até então (isto é, até a decisão impugnada) não integrada ao feito. Em outras palavras, o Tribunal de origem negou-se a aplicar a conclusão de decisões proferidas em face de quem ainda não estava integrado no processo ao tempo da prolação dos julgados. Esse fundamento do aresto, contudo, não foi impugnado pela parte ora recorrente, deficiência que atrai o óbice da Súmula n. 283/STF. Quanto à principal questão de fundo, a Corte de origem, examinando atentamente os atos de alienação de quotas sociais e de gestão da Maxservice Comércio e Serviços Ltda, concluiu não haver provas de abuso da personalidade jurídica, ora imputado aos sócios da referida empresa. A reforma desse entendimento, como resta nítido, só seria possível por meio de novo exame das provas dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ. Por fim, não se conhece do pedido de afastamento dos honorários de sucumbência, tendo em vista a preclusão da matéria. Eventual pedido nesse sentido deveria ter sido apresentado pela Lnl Construções E Montagens LTDA após a prolação do acórdão às fls. 646/513, quando se fixaram os honorários por equidade em favor dos patronos de Giuliano Giacomo Filippo Giavina Bianchi. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários devidos ao advogado da recorrida para 11% sobre o valor do crédito exequendo. Publique-se. EMENTA