AREsp 2590647 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por SPENCO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 29/11/2023. Concluso ao gabinete em: 20/05/2024. Ação: cumprimento de sentença apresentado pelo agravante em face de CONSTRUTORA SOROCABA LTDA. Decisão interlocutória: acolheu o pedido formulado no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Acórdão: deu provimento ao recurso interposto pela agravada, nos termos da seguinte ementa: Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Deferimento. Pendência de débito inadimplido. Insuficiência. A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica para excepcionar a regra legal que consagra o princípio da autonomia da pessoa coletiva requer a comprovação de que a personalidade jurídica esteja servindo como cobertura para abuso de direito ou fraude nos negócios e atos jurídicos. Precedente do STJ envolvendo a agravante. Provimento. Embargos de Declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 371, 489, 926 e 1.022 do CPC e 50 do CC. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta, em síntese, a comprovação do abuso de personalidade e do preenchimento dos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1022 do CPC/2015 É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido concluiu acerca dos supostos pontos omissos no tocante à ausência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. (e-STJ, fls.116) Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC/15, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Da violação do art. 489 do CPC/2015 Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/2015. - Do reexame de fatos e provas Ademais, o TJ/SP, após análise do acervo fático probatório dos autos concluiu que: A medida excepcional da desconsideração somente é possível quando verificado o desvio de finalidade (Teoria Maior Subjetiva da Desconsideração), caracterizado pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica, ou quando evidenciada a confusão patrimonial (Teoria Maior Objetiva da Desconsideração), demonstrada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os de seus sócios, requisitos objetivos sem os quais a medida torna-se incabível. O fato de a pessoa jurídica não possuir bens suficientes para o cumprimento de suas obrigações ou o simples inadimplemento não são suficientes para autorizar o redirecionamento da execução. Ante o exposto, dá-se provimento ao agravo para reconhecer que a simples dissolução irregular ou débito inadimplido da pessoa jurídica executada, por si sós, não ensejam a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do CC. (e-STJ, fl. 116) Desse modo, alterar as conclusões do acórdão recorrido, quanto ao preenchimento dos requisitos do art. 50 do CC, exige o reexame do contexto fático e probatório valorado pelas instâncias ordinárias, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, §1º, DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Cumprimento de sentença. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489, §1º do CPC. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.