AREsp 2565614 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por PAULO SÉRGIO BARREIRA E OUTROS em face de decisão de inadmissibilidade de recurso especial, fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição, interposto em face do v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "APELAÇÃO. Embargos de terceiro. Sequestro de grãos realizada nos imóveis pertencentes aos embargantes. Sentença de improcedência. Manutenção. Contexto dos autos que revela a existência abuso da personalidade jurídica. Demonstração de que os embargantes e a empresa executada atuavam sem distinção entre as atividades exercidas. Constrição que deve permanecer hígida. Sentença mantida. Recurso desprovido." (fl. 943) Sob a alegação de ofensa aos arts. 6º, 133, 373, 435, 489, §1º, e 1.022, inciso II, todos do Código de Processo Civil, 50, § 4º, do Código Civil, bem como de dissídio jurisprudencial, os recorrentes sustentam: (a) "as omissões não sanadas consistem na ocorrência de desconsideração da personalidade jurídica com fundamento na mera (in)existência de grupo econômico entre os Recorrentes e TÂNIA, isto é, sem qualquer indício de fraude, abuso da personalidade jurídica ou desvio de finalidade, em violação ao artigo 50, § 4º, do Código Civil" (fl. 988), (b) "os vv. Acórdãos também foram omissos quanto à aplicação do artigo 133 do Código de Processo Civil, o qual veda a desconsideração da personalidade jurídica sem a instauração de incidente próprio, a fim de garantir às partes o exercício do contraditório efetivo - o que não foi observado in casu" (fl. 988), (c) "os vv. acórdãos acabaram por decidir em desconformidade à regra do ônus da prova, tendo atribuído aos ora Recorrentes o dever de demonstrar que não compõem Grupo Econômico com TÂNIA prova negativa , omitindo-se, pois, quanto à incidência do artigo 373 do Código de Processo Civil" (fl. 988), (d) "os vv. Acórdãos também restaram omissos a respeito da violação dos artigos 6º e 435, ambos do Código de Processo Civil, ao inadmitir a juntada do parecer jurídico elaborado pelo Il. Professor Cássio Scarpinella Bueno por considerá-lo "documento novo", ignorando a possibilidade de as partes juntarem documentos, inclusive, em grau recursal, sobretudo quando o documento juntado é um parecer jurídico e, nessa condição, funciona como reforço argumentativo, e não como documento comprobatório" (fl. 989), (e) "o v. acórdão recorrido desconsiderou a necessidade de instauração de incidente próprio para a apuração de eventual responsabilidade dos Recorrentes (já que os grãos eram de titularidade destes e não da TÂNIA), nos termos do artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil" (fl. 990), (f) "a simples existência de grupo econômico não é suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, com o atingimento de bens de terceiro, conforme intelecção do artigo 50, § 4º, do Código Civil" (fl. 993), (g) é admitida a juntada de documentos novos, em 2º grau. Contrarrazões às fls. 1.030/1.038. É o relatório. Na origem, Paulo Sérgio Barreira e outros ajuizaram embargos de terceiro, sob a alegação de que a decisão de arresto, proferida em autos de ação de cobrança ainda em curso, recaiu indevidamente sobre bens de sua propriedade (produtos plantados nos imóveis de matrícula 27.879 e 27.861) - e não de propriedade da empresa ré na demanda de cobrança (Tânia Cristina Barreira de Oliveira Neto ME). Os embargos, contudo, foram rejeitados, porque, segundo o eg. TJSP, as provas dos autos demonstraram a ocorrência de confusão patrimonial entre Tânia Cristina Barreira de Oliveira Neto ME e os autores, todos membros de um grupo familiar que explora a atividade de produção e de comercialização de grãos. Cita-se do aresto, a esse respeito: "Tratando-se de embargos de terceiro, o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito é da parte autora, de modo que recaiu sobre os apelantes o ônus de demonstrar que o sequestro foi realizado sobre bens que não pertenciam à executada Tania Cristina Barreira Oliveira Neto ME. Contudo, do contexto probatório produzido nos autos, é possível concluir a existência de desvio de finalidade, nos termos do artigo 50, §1º, do Código Civil ("Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza"). E isso porque, embora a parte apelante tenha juntado o contrato de locação do armazém (silos) pela pessoa jurídica executada (fls. 36/41), não há qualquer comprovação do pagamento de locativos. Tanto é assim, que os apelantes sustentam nas razões recursais que "o valor acordado pela locação foi de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), cujos alugueres estão em inadimplência e estará sendo ajuizada ação despejo e cobrança de alugueis" (fls. 737). A suposta locação data de 18 de maio de 2017, mas não foram acostados comprovantes de pagamento de locação, tampouco documentação fiscal que desse embasamento à suposta locação, realizada por pessoa jurídica. Ademais, como bem ponderado pela i sentenciante, "o depoimento do funcionário José de Oliveira Pontes, o qual mostrou-se bastante confuso em explicar quem, de fato, era seu patrão. Disse que trabalha há 6 anos para a "família". Ou seja, há um grupo familiar, informalmente organizado, embora composto por pessoas diversas, empresário individual, produtor rural e particulares. (..) Aliás, têm em comum a pessoa de Caio como administrador, tanto da empresa Tania, quanto do Espólio de Pedro Francisco Barreira. Dos autos, entende-se que Caio se utilizava da estrutura da Família Barreira para, em nome desta, realizar transações comerciais. (..) Os embargantes não juntaram qualquer nota fiscal dos supostos serviços que seriam prestados por Tânia no armazém, seja a eles ou a terceiros, a fim de demonstrar que a exploração dos silos não era destinada apenas aos cereais produzidos na própria Fazenda Barreira. Não há nos autos documento que comprove o registro de parceria agrícola na matrícula do imóvel em que arrestados os grãos, o que também deve ser considerado como indicativo do intuito de blindar o patrimônio contra terceiros. Restou demonstrado nos autos que Pedro Francisco Barreira, quando vivo, explorava a atividade agropecuária em parceria com seu irmão Paulo Sérgio Barreira, como afirmado pela própria viúva, Sra. Eliana, quando ouvida em juízo. Caio assumiu o lugar de Pedro junto a Paulo Sérgio e teria constituído uma empresa em nome de sua genitora Tânia. Tânia contou que utilizava os funcionários de Pedro, seu irmão, apesar de alegar que não teria feito a rescisão do contrato anterior de trabalho por falta de condições financeiras para arcar com os encargos. Tânia disse em juízo que era Caio quem "cuidava de tudo". Ou seja, nota-se que Tânia apenas emprestou o nome ao filho para que este utilizasse da empresa da forma como lhe proviesse. Caio, então, começou a vender o que era cultivado nas terras da família no nome da nova empresa (Tânia). Ou seja, os embargantes e Tânia exploram a atividade agrícola no mesmo local, Fazenda Barreira, atuam no mesmo ramo de atividade, produção e comercialização de cereais, além de possuir em comum o mesmo administrador, Sr. Caio" (fls. 714/716)." (fl. 946) Com efeito, embora o Tribunal de origem tenha respondido fundamentadamente todas questões a ele submetidas pelas partes, acabou por desconsiderar a personalidade jurídica de Tania Cristina Barreira Oliveira Neto ME sem a instauração do incidente respectivo - exigência, contudo, expressa no CPC/15. Não há dúvidas de que, na espécie, o eg. TJSP desconsiderou a personalidade jurídica da referida empresa, com a inserção dos ora recorrentes no polo passivo da demanda, não só porque o acórdão fez referência expressa ao art. 50 do Código Civil - regra geral da desconsideração -, mas também porque, segundo o i. juízo sentenciante, de fato os grãos arrestados se encontram em imóveis de propriedade dos recorrentes (Pedro Francisco Barreira e Eliana Aparecida Gomes Barreira). Nesse contexto, apesar de a exigência parecer formalidade desnecessária, sob certo ponto de vista, os bens de sócios de pessoa jurídica devedora só podem ser atingidos por atos de constrição patrimonial, nas hipóteses em que a lei material prevê essa possibilidade, se a eles for assegurado o procedimento previsto nos arts. 133 e seguintes do CPC/15. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE. NECESSIDADE. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o redirecionamento da execução à pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada depende da demonstração dos elementos caracterizadores do abuso da personalidade jurídica, os quais não se presumem pela existência de grupo econômico, tendo em vista que após o CPC/2015, é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.401.723/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 5/6/2024.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO. GRUPO ECONÔMICO. PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE PROCESSUAL. INSTAURAÇÃO. NECESSIDADE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "Para que uma empresa, pertencente ao mesmo grupo econômico da executada, sofra constrição patrimonial, é necessária prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não sendo suficiente mero redirecionamento do cumprimento de sentença contra quem não integrou a lide na fase de conhecimento, nos termos dos arts. 28, § 2º, do CDC e 133 a 137 do CPC/2015" (REsp 1.864.620/SP, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/9/2023, DJe de 19/9/2023). 2. Agravo interno a que se dá parcial provimento, para reconhecer a nulidade da decisão que determinou a inclusão da agravante no polo passivo do cumprimento de sentença sem a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. (AgInt no AREsp n. 1.579.373/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 9/11/2023.) Resta, portanto, caracterizado o error in procedendo no feito. Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de anular os acórdãos proferidos pelo eg. TJSP, em sede de apelação e de embargos de declaração, bem como a sentença que julgou os embargos de terceiro, determinando o retorno dos autos ao i. juízo de 1º grau, a fim de que a controvérsia sobre a existência de abuso da personalidade jurídica da empresa devedora seja apurada em incidente próprio. As demais questões do recurso ficam prejudicadas. Publique-se. EMENTA