AREsp 2584982 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por GAFISA S/A contra decisão que não admitiu o processamento do apelo extremo. Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, curso de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinou a reabertura da instrução processual. A Nona Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, apreciando aquele agravo, negou-lhe provimento, consoante acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 126): Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinou que as partes se manifestassem sobre a finalização da prova pericial produzidas em outros autos e sua utilização como prova emprestada - Prosseguimento regular do incidente com reabertura de prazo para alegações finais, dado o lapso temporal transcorrido desde o encerramento da instrução - Desnecessidade de suspensão do feito até a finalização da prova - Laudo pericial já apresentado nos autos com posterior impugnação das partes e esclarecimentos - Garantia do contraditório e ampla defesa - Consentimento das partes com a utilização da prova emprestada - Ausência de prejudicialidade externa, reconhecida em acórdão anterior, que revela a necessidade de julgamento do feito no estado em que se encontra, admitida a utilização da prova emprestada na íntegra, independentemente de sua finalização - Decisão mantida - Recurso não provido. Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, a recorrente alegou violação dos arts. 7º, 369, 370 e 372 do Código de Processo Civil de 2015. Sustentou, em síntese, a ocorrência de cerceamento de defesa, tendo em conta o desvirtuamento da utilização da prova emprestada, haja vista a inobservância do contraditório e a impossibilidade de utilização de provas periciais inacabadas - perícia contábil - e que sequer foram iniciadas - perícia econômico-financeira, razões pelas quais seria necessária a suspensão do incidente ou o reconhecimento da impossibilidade da utilização do laudo técnico apresentado pelos recorridos ou lhe ser concedido o direito à produção das provas periciais. Contrarrazões às fls. 174-183 (e-STJ), com pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé. O processamento do recurso especial não foi admitido pela Corte local, levando a parte insurgente a interpor o presente agravo. Contraminuta às fls. 234-238 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. Na espécie, a Corte de origem, soberana na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, assim se manifestou (e-STJ, fls. 126-128): Inconvincente o recurso, na medida em que desnecessário o sobrestamento do feito até a finalização da prova pericial produzida nos autos nº 0164178-11.2010.8.26.0100, o que inclusive está em consonância com o v. Acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento anterior, n. 2076518-31.2022.8.26.0000, no qual foi dado provimento para determinar o prosseguimento regular do feito, afastando-se a prejudicialidade externa com os autos n. 0164178-11.2010.8.26.0100. A confirmar: (..) Ademais, o laudo pericial já foi apresentado nos autos principais, tendo sido concedido prazo para manifestação a seu respeito, garantindo-se a higidez do contraditório e ampla defesa, a viabilizar a utilização da prova como emprestada, conforme disciplinado no art. 372 do Código de Processo Civil1 , independentemente da sua homologação pelo magistrado nos autos em que produzida n. 0164178-11.2010.8.26.0100 , inclusive porque aquele feito, apesar de já possuir esclarecimentos periciais, ainda está em andamento aguardando novos esclarecimentos pelo I. Perito há mais de 4 meses. Daí porque, afastada a prejudicialidade, desnecessário aguardar o resultado da perícia, sendo de rigor o prosseguimento do feito, ficando a cargo do magistrado singular destinatário da prova à análise dos subsídios para julgamento da desconsideração da personalidade jurídica, cujo resultado não está limitado ao desfecho da perícia, assegurada à parte eventualmente prejudicada, se o caso for, indenização pela via regressiva, medida que privilegia, inclusive, a garantia da duração razoável do processo. Tanto assim que foi negado provimento ao agravo de instrumento n. 2073755-23.2023.8.26.0000, interposto pelos agravados em face do mesmo decisum, julgado nesta oportunidade, nos seguintes termos: "(..) apesar da insistência da agravada Gafisa S/A quanto ao não encerramento da prova pericial, os autos principais prosseguiram regularmente, tendo sido renovado o prazo para alegações finais dado o longo lapso temporal decorrido desde o encerramento da instrução, pág. 2.013, para posterior julgamento do feito no estado em que se encontra, mormente porque ausente a prejudicialidade externa e já deferida a utilização da prova emprestada na sua íntegra, verificado o consentimento dos agravantes, que a apresentou nos autos, independentemente de sua finalização." No mais, descabido o pedido subsidiário de realização de perícia contábil e financeira nos próprios autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na medida em que as partes concordaram expressamente com a utilização integral da prova emprestada produzida nos autos da ação de conhecimento, tendo sido inclusive consignado nos autos de origem, pág. 1.803, que o consentimento dos litigantes tornaria prejudicado o pedido de produção de prova pericial formulado subsidiariamente pela agravante Gafisa S.A. Desse modo, a pretensa questão federal submetida a esta Corte não tem como ser aqui aferida, porquanto chegar a uma conclusão contrária demanda o reexame das mesmas provas produzidas, fazendo um verdadeiro rejulgamento da causa, como se o STJ fosse uma terceira instância revisora e o especial pudesse ser transmudado em uma apelação da a pelação. Dessa maneira, a controvérsia foi solvida sob premissas fáticas, inviáveis de reexame no especial, como é cediço, aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. Quanto à pretensão da parte agravada de aplicação de penalidade por litigância de má-fé, constata-se que não merece guarida, pois, conforme entendimento desta Corte: "a aplicação da multa por litigância de má-fé não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do recurso. No caso concreto, a parte recorrente interpôs o recurso legalmente previsto no ordenamento jurídico, sem abusar do direito de recorrer." (AgInt no AREsp n. 2.081.705/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022). Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO. POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO APRESENTADO. ANÁLISE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS SÚMULA N. 7/STJ. MULTA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU INTUITO PROTELATÓRIO PELA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CABÍVEL. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.