AREsp 2649231 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MBCE Restaurante Ltda. e outros contra decisão que não admitiu o processamento do apelo extremo. Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, nos autos de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. A Terceira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, apreciando aquele agravo, deu-lhe provimento, consoante acórdão assim ementado (e-STJ, fls. 251-252): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONFUSÃO PATRIMONIAL. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. DEMONSTRADA. RECURSOS CONHECIDO E PROVIDO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica de sociedade empresária constitui medida de exceção, a qual deve ser efetivada somente quando demonstrado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 2. "A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de dissolução irregular ou de insolvência. Precedentes". (STJ) 3. A petição do incidente de desconsideração de personalidade jurídica deve, nos termos dos arts. 319 a 321 do CPC, conter a narrativa de eventos concretos e provas mínimas que confirmem justa causa à afirmação de aplicação do disposto no art. 50 do CC, não bastando a imputação de não satisfação do débito para a sua invocação. 4. Os arts. 135 e 136 do CPC autorizam a realização de instrução probatória durante o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o que preconiza a ampla defesa e o contraditório. Desta forma, a demonstração de indícios quanto ao preenchimento dos requisitos objetivos (incapacidade de satisfação do débito) e subjetivos (abuso de personalidade e confusão patrimonial) que ensejam a incidência da desconsideração da personalidade jurídica são suficientes para que seja determinada a instauração do incidente requerido. 5. O Superior Tribunal Justiça se manifestou em diversas ocasiões no sentido de ser possível atingir, com a desconsideração da personalidade jurídica, empresa pertencente ao mesmo grupo, quando evidente que a estrutura deste é meramente formal. 6. Agravo conhecido e provido para determinar que o Juízo de origem instaure o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos da lei. Os embargos de declaração opostos foram acolhidos, com a seguinte ementa (e-STJ, fl. 358): EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O art. 1.022 do CPC estabelece o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o órgão julgador. 2. Constatado o erro material na decisão colegiada, impõe-se a integração do acórdão para sanar o vício. 3. Embargos de declaração conhecidos e providos para, emprestando-lhe efeitos infringentes, sanar o erro material apontado e determinar que o Juízo de origem desconsidere a personalidade jurídica da Agravada GCA RESTAURANTE LTDA, CNPJ n. 14.216.707/0001-44, tanto no acórdão como na ementa. Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento nas alínea a do permissivo constitucional, os recorrentes alegaram violação do art. 50 do Código de Civil. Sustentaram, em síntese, o não cabimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, tendo em conta que não restou comprovado nos autos a utilização abusiva da personalidade jurídica, consubstanciada no desvio de personalidade ou na confusão patrimonial; nem ficou caracterizado o grupo econômico, visto que não há identidade de sócios, há licença para o uso da marca e os clientes da GCA adquiriram e permanecem na administração da sociedade executada desde 2018. Contrarrazões às fls. 531-542 (e-STJ). O processamento do recurso especial não foi admitido pela Corte local, levando a parte insurgente a interpor o presente agravo. Contraminuta às fls. 649-658 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. De início, observa-se que nos termos da jurisprudência desta Casa, rever as conclusões da Corte de origem quanto à presença dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica demanda a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPARAÇÃO DE DANOS. FUNDAMENTAÇÃO. CITAÇÃO. NULIDADE. COMPARECIMENTO AOS AUTOS. DEFESA. APRESENTAÇÃO. SÚMULA Nº 283/STF. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. PRESENÇA. SÚMULA Nº 7/STJ. SUPRESSIO. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Na hipótese, o acórdão proferido no julgamento do agravo de instrumento substituiu a decisão de primeiro grau e enfrentou fundamentadamente todas as questões arguidas pelo recorrente, ficando afastada a alegada violação do artigo 489 do CPC. 2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que o comparecimento da parte ao processo, com apresentação de defesa, afasta a eventual nulidade da citação por edital e, por consequência, a necessidade de nomeação de curador especial. 3.A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF. 4. A Corte de origem entendeu presentes os requisitos para desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada. Rever essas conclusões demandaria incursão no conjunto fático-probatório dos autos, providência que é obstada pela incidência da Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5.É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar especificamente quais os dispositivos legais que teriam sido violados. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF. 6. A Segunda Seção decidiu que a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil não é automática, visto não se tratar de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.561.140/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2. O julgador, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. 3. Alterar a conclusão do acórdão do tribunal a quo acerca da desnecessidade de produção de prova pericial demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. "A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica" (AgInt no AREsp n. 924.641/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 12/11/2019). 5. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.484.421/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) Na espécie, o Tribunal de justiça, soberano na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, assim se manifestou (e-STJ, fls. 261-262): Conforme é possível extrair dos autos, verifica-se a ausência de bens diante de diligências infrutíferas com vistas à localização de bens para a satisfação do débito (requisito objetivo) - IDs 96943891; 96943892, 110181989, na origem, e a existência de indício de abuso de personalidade, pela confusão patrimonial (requisito subjetivo), considerando o vínculo estreito e pouco convencional entre as referidas sociedades empresárias, conforme pontuado pela Agravante. Conforme ID 41584355 (oitava alteração contratual de GCA RESTAURANTES LTDA), é possível verificar que o quadro societário foi composto por Esdlas Mouzarth de Freitas Pereira e Ângelo Matteucci. Por sua vez, este também foi sócio do restaurante La Tambouille, atualmente administrado por Claudia Bola, ao lado de Ângelo Matteucci, conforme IDs 41584349 e 41584353. Ainda, verifica-se que Esdlas Mouzarth, Ângelo Matteucci e Claudia Bola são igualmente sócios da empresa MBCE Restaurante LTDA, que exerce o mesmo objeto social da Recorrida. Ademais, extrai-se dos documentos (IDs 41584344, 41584346 e 41584348) que, GGCB Restaurante LTDA, MBCE Restaurante LTDA e La Tambouille Restaurante LTDA, possuem o mesmo telefone de contato e as duas últimas, ainda, o mesmo endereço físico e eletrônico. Embora a configuração de grupo econômico não autorize, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica, há nos autos fortes indícios de utilização da pessoa jurídica como obstáculo para o adequado cumprimento de sentença na origem. O art. 50, § 2º, do Código Civil, elenca as hipóteses de configuração da confusão patrimonial, quais sejam: § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (grifos nossos) O compartilhamento de recursos, quais sejam, cessão da marca La Tambouille (de GCCB Restaurante LTDA a La Tambouille Restaurante LTDA, ID 41584351), endereços de domínio de e-mails, endereços físicos, telefones, além de atuarem no mesmo segmento econômico de restaurantes e serviços de alimentação, por si só indicariam confusão patrimonial. Ainda, as pessoas físicas constantes dos quadros societários das empresas indicadas são as mesmas, e possivelmente alternam na composição e administração das empresas. Essas circunstâncias são indicativas da confusão patrimonial por presunção comum relativa, segundo a lógica ordinária das coisas e as regras de experiência, nos termos do art. 375 do CPC, conjugado com o art. 212, inc. IV, do Código Civil, o que evidencia a probabilidade do direito. Dessa forma, verifica-se que rever os fundamentos do acórdão recorrido quanto ao preenchimento dos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica, exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto, conheço do agravo de MBCE Restaurante Ltda. e outros para não conhecer do recurso especial. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. PRESENÇA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE BASEADA NAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DE MBCE RESTAURANTE LTDA. E OUTROS. CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.