AREsp 2644260 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por BF CAPITAL PARTICIPACOES LTDA contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 13/03/2024. Concluso ao gabinete em: 1º/07/2024. Ação: incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão interlocutória: julgou procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Acórdão: negou provimento ao recurso, nos termos da seguinte ementa: Agravo de instrumento. Decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica. Manutenção. Além de existir indícios de encerramento irregular da empresa executada, e da ausência de bens para quitar as dívidas , extrai -se que a empresa - agravante, acionista, injetou capital milionário ao integrar a empresa executada, o que indica possuir bens para satisfazer a dívida. Utilização da solidez da imagem da agravante. Abuso da personalidade. Decisão mantida. Recurso desprovido. Embargos de Declaração: opostos pela agravante, foram acolhidos em parte, sem modificação do julgado. Recurso especial: alega violação dos arts. 7º, 9º, 10, 133, §1º, 134, §4º, 373, 489, §1º, II, III, IV e VI, 934, 935 e 1.022, do CPC; 50 do Código Civil; e 7º, X, da Lei 8.906/94, bem como dissídio jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que a insolvência não justifica a desconsideração da personalidade jurídica. Aduz inexistência de dissolução irregular. Insurge-se contra a distribuição do ônus da prova. Assevera nulidade dos acórdãos por ausência de intimação sobre os julgamentos e decisão surpresa. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: REsp n. 2.095.460/SP, Terceira Turma, DJe de 15/2/2024 e AgInt no AREsp n. 2.325.175/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca da configuração dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte recorrente, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Da violação do art. 489 do CPC Do exame do acórdão recorrido, constata-se que as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas, de modo que a prestação jurisdicional foi esgotada. É importante salientar que a ausência de manifestação a respeito de determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Logo, não há contrariedade ao art. 489 do CPC quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado. No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1547208/SP, TERCEIRA TURMA, DJe 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1480314/RJ, QUARTA TURMA, DJe 19/12/2019. - Do reexame de fatos e provas O TJ/SP assim se manifestou a respeito da configuração dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica: No âmbito da execução , a agravada realizou inúmeras diligências , todas infrutíferas (pesquisas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARIS), concluindo que a devedora -executada é desprovida de patrimônio , o que não condiz com a imagem transmitida nas propagandas, na qual há informação de possuir capital social superior a R$ 1 milhão. O capital social consiste na contribuição dos sócios para a sociedade; é a referência de seu potencial econômico -financeiro. .. Com o reforço de argumentação, anotou a agravada que a sede social indicada da executada, na JUCESP, situa-se em uma das avenidas cujo metro quadrado é um dos mais valorizados e caros na cidade de São Paulo (Avenida Brigadeiro Faria Lima - embora lá tenha sido encontrada por oficial de justiça que iria fazer constatação das atividades exercidas pela empresa - fls. 187 dos autos da execução). Quanto ao reconhecimento de dissolução irregular e do ônus da prova o TJ/SP decidiu no seguinte sentido: A despeito de a executada afirmar que prossegue na atividade empresarial, prova alguma há a respeito. E o fato de haver alterado seu endereço de funcionamento, indica a dissolução irregular da sociedade. .. Note - se que, pelas provas acostadas aos autos, há fortes indícios de que a empresa foi encerrada irregularmente. Para contradizer essa premissa, bastava que a executada demonstrasse estar funcionando e exercendo suas atividades empresariais regularmente, ônus da qual não se desincumbiu. A propósito, a prova de estar exercendo as atividades empresariais constitui fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da executada, à qual cabia demonstrar o exercício da empresa, e não à exequente. Em relação à intimação para julgamento virtual, em sede de embargos de declaração, o TJ/SP assim se manifestou: De fato. Houve omissão em relação à oposição de julgamento virtual formulada a fls. 40. No entanto, a hipótese retratada nos autos não se enquadra nas hipóteses do art. 936, VIII, do CPC, a permitir eventual sustentação oral. Se isso não bastasse, o julgamento em sessão virtual está em plena sintonia com os princípios da celeridade, efetividade e duração razoável do processo, não trazendo qualquer prejuízo às partes. Bem por isso, não há falar em nulidade, por ausência de intimação dos patronos da agravante para ao julgamento, que, como referido, foi virtual e não presencial. No mais, o acórdão está adequadamente fundamentado, não se vislumbrando de teratologia, tampouco de violação ao art. 10 do CPC, já que o decisum, com observância ao princípio do livre convencimento motivado, foi embasado nas provas documentais encartadas nos autos de primeiro grau, sobre as quais a embargante deveria ter ciência. Alterar o decidido no acórdão impugnado exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da divergência jurisprudencial Além disso, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente, requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica e da distribuição do ônus da prova, impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Isso porque, a demonstração da divergência não pode estar fundamentada em questões de fato, mas apenas na interpretação do dispositivo legal. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.974.371/RJ, Terceira Turma, DJe de 22/11/2023 e REsp n. 1.907.171/RJ, Quarta Turma, DJe de 11/1/2024. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENDE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica em ação de execução de título extrajudicial. 2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 6. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.