AREsp 2595398 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por PACIFICO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A e VENDERE SOLUZIONE REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Ação: de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, em desfavor de PROSPERA TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (ora interessada). Ante a alegada insuficiência de bens da empresa executada, a agravada propôs o incidente de desconsideração da personalidade jurídica daquela, pugnando, dentre outros, pelo reconhecimento de existência de grupo econômico com as ora recorrentes e outras empresas. Acórdão: deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelas agravantes, nos termos da seguinte ementa: Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - "Decisum" que reconheceu a formação de grupo econômico para incluir as agravantes no polo passivo do cumprimento de sentença e aplicou multa por litigância de má-fé, em sede de embargos de declaração - Insurgência das requeridas. Reconhecimento de formação de grupo econômico - Possibilidade - Executada que possui natureza jurídica de Sociedade Anônima - Débito constituído quando a empresa ainda possuía natureza jurídica de EIRELI - Lei das Sociedades Anônimas que não se aplica à hipótese dos autos. Presença de indícios de confusão patrimonial e desvio de finalidade - Identidade, parcial, de quadro societário, endereços e objeto social entre as empresas requeridas e a executada - Realização de pagamentos, e transferência de funcionário entre as empresas - Hipótese dos autos em que a formação de grupo econômico, entre a executada e duas das coagravantes, já foi reconhecida, recentemente, por este E. Tribunal - Presença dos requisitos do art. 50 do Código Civil - Precedentes - R. decisão mantida. Litigância de ma-fé - Impossibilidade - Conduta dos embargantes que não demonstra o caráter protelatório ou a má-fé - ausência dos requisitos do art. 80 do CPC - Multa afastada - Decisão reformada, neste aspecto. Agravo parcialmente provido (e-STJ fls. 61-62). Decisão de admissibilidade do TJ/SP: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) não foi demonstrada a violação dos dispositivos arrolados; e ii) incidência da Súmula 7 do STJ. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz que: i) o recurso especial demonstrou de forma cabal como os arts. 50 do CC e 265 da Lei 6.404/76 foram violados; e ii) o tema discutido não trata de mera análise de fatos e não exige o reexame de provas dos autos ou mesmo de cláusulas contratuais. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do seguinte óbice: incidência da Súmula 7/STJ. Salienta-se que, quanto ao ponto, as agravantes sustentam que tão somente "pretende discutir o prazo prescricional aplicável ao presente e sua legitimidade passiva, matérias de ordem pública passíveis de apreciação em qualquer tempo ou grau de jurisdição", questões estas que, em verdade, não possuem qualquer correlação com os argumentos expostos no recurso especial. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA