REsp 2140437 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Construcap CCPS Engenharia e Comércio S.A. em face da seguinte decisão: Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Desconsideração da personalidade jurídica. Distrato social. Pedido de inclusão dos sócios no polo passivo do cumprimento de sentença. Decisão de indeferimento. Insurgência da exequente. Pedido de sucessão processual, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil. Mera inexistência de bens e encerramento das atividades da empresa que não bastam para que se autorize a desconsideração pretendida. Recurso desprovido. Alega-se violação dos artigos 489, § 1º, IV, VI, e 1.022, II, do Código de Processo Civil e 50, 1.103, III, e 1.110 do Código Civil sob os argumentos de que o acórdão local é omisso e que está presente o abuso de direito apto à desconsideração da personalidade jurídica. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Não é omissa nem carece de fundamentação a decisão judicial que, embora decida em sentido contrário aos interesses da parte, examina suficientemente as questões que lhe foram propostas adotando entendimento que ao órgão julgador parecia adequado à solução da controvérsia. Assim: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGULAR PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INÉPCIA DA INICIAL. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. 1. Ausência de violação dos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada. 2. Inviabilidade de acolher a alegação de inépcia da inicial, pois a convicção formada pela Corte local decorreu dos elementos existentes nos autos, os quais não são possíveis de ser reexaminados nesta via especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Fixada a compensação de honorários na vigência do CPC/1973, deve ser mantida já que acolhida até então pelo ordenamento jurídico, conforme elucidado no enunciado da Súmula n. 306/STJ, tendo em vista que a sucumbência é regida pela lei vigente à data da deliberação que a impõe ou modifica. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1131853/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 8/2/2018, DJe 16/2/2018) Concluiu o Tribunal local, quanto ao mais, que, "não havendo comprovação de abuso por parte da empresa quando do registro do seu distrato na Junta Comercial, ônus do qual a autora não se desincumbiu, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, de rigor a manutenção da decisão objurgada, que poderá prosseguir com a habilitação dos sócios, nos termos elencados pelo precedente ora referido, bem como consignado pelo juízo a quo, se assim entender devido" (e-STJ, fl. 98). Se a conclusão foi a de que não se desincumbiu a parte recorrente de provar o alegado abuso de direito, é inequívoco que o reexame da causa esbarra nas disposições do verbete n. 7 da Súmula desta Casa. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. REQUISITOS OBJETIVOS. TRIBUNAL A QUO CONCLUIU PELA NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). 2. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu expressamente que "não se verificam nesses casos concretos os requisitos legais para desconsideração da personalidade jurídica para extensão da responsabilidade à agravada", sobretudo não ocorrendo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Rever a conclusão a que chegou o acórdão recorrido importaria, necessariamente, o reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.141.540/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 25/4/2023.) Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial. Intimem-se. Alega "que a v. decisão embargada negou provimento ao recurso especial, omitindo-se, contudo, de apreciar a negativa de vigência aos arts. 50 e 1.103, III, - e, consequentemente, ao art. 1.110 do CC - (alínea "a" do art. 105, III, CF) e o dissídio jurisprudencial aventado (alínea "c" do permissivo constitucional)" (e-STJ, fl. 194), de modo que "ao decidir pela aplicação da Súmula 7/STJ em razão da suposta ausência de comprovação do abuso de direito, este C. STJ está mantendo a omissão já incorrida pelo v. acórdão recorrido e respectiva integração, o que não pode ser admitido, nos termos do art. 1.022, II, parágrafo único II e art. 489, §1º, IV." Pede o acolhimento do recurso. Impugnação da parte contrária pela incidência dos enunciados n. 7 e 83 da Súmula desta Casa e que, de qualquer modo, o recorrente busca se valer de via inadequada para a reforma da decisão. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa ou a aplicação ou discussão de normas jurídicas ou temas que, segundo a ótica da parte, deveriam guiar ou conduzir a solução do litígio. Eles servem para suprimento de omissões e esclarecimento de dúvidas e contradições do julgado. Nesse sentido: PETIÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DA REPERCUSSÃO GERAL NO STF - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM - OBEDIÊNCIA À SISTEMÁTICA PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IRRECORRIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ. INSURGÊNCIA DOS MUTUÁRIOS. 1. Petição recebida como embargos de declaração, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Nos estreitos lindes do artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. 3. Embargos de declaração rejeitados. (PET no AgInt no AREsp 1293428/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/3/2019, DJe 26/3/2019) Verifico, assim, que a parte embargante pretende, sob o pretexto de existência de omissão, o rejulgamento da causa por via sabidamente inadequada. Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. EMENTA