REsp 2198483 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por CORINNE CONDE ARSUAGA contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 350): AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Cobrança. Contrato de Prestação de Serviços de Intermediação Imobiliária. Fase de Cumprimento de Sentença. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. DECISÃO que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Cerceamento de defesa não caracterizado. Elementos constantes dos autos que são suficientes para autorizar a Desconsideração da Personalidade Jurídica. Abuso de personalidade jurídica configurado pela confusão patrimonial. Presença dos requisitos do artigo 50 do Código Civil. Ônus sucumbenciais que devem ser afastados, ante a ausência de previsão legal no tocante. Precedentes desta 27ª Câmara de Direito Privado. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 394-399). No recurso especial, alega a parte recorrente, preliminarmente, ofensa ao s art. 489 e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, ao sustentar que, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aponta, ainda, afronta aos arts. 7º, 9º, 10, 369, 370, 371 e 373 do CPC e 50 do Código Civil, ao defender inobservância ao contraditório e à ampla defesa quando não pôde se manifestar acerca de fundamentos fáticos e jurídicos e de supostas provas no caso; ocorrência de cerceamento de defesa ao não poder produzir as provas a respeito dos fatos alegados pelo recorrido; e improcedência do entendimento de existência de abuso da personalidade jurídica e de confusão patrimonial ou do desvio de finalidade a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica em questão. Sem contrarrazões ao recurso especial (fl. 541). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 542-544 ), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta ao agravo (fls. 671-683). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Não merece prosperar o recurso. De início, inexiste a alegada ofensa ao s arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. Assim, manifestou-se a Corte a quo de maneira clara e fundamentada sobre as questões postas a julgamento, não obstante tenha entendido o julgador de segundo grau em sentido contrário ao posicionamento defendido pela ora recorrente. Outrossim, consigne-se inviável a apreciação das alegações da recorrente, considerando que a Corte de origem, ao entender pela inexistência de cerceamento de defesa e pela presença dos requisitos legais necessários para a desconsideração da personalidade jurídica, firmou o entendimento com base no conjunto probatório dos autos. Confira-se o seguinte excerto do voto condutor (fls. 352-355): De início, cumpre afastar a alegação do cogitado cerceamento de defesa, mormente considerando a ausência de comprovação do efetivo prejuízo decorrente da Instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nº 0036897-86.2021.8.26.0100,julgado em conjunto com o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nº 0016284-45.2021.8.26.0100. Isso porque o Incidente instaurado posteriormente visava à inclusão no polo passivo das Empresas pertencentes ao mesmo Grupo Econômico da Empresa executada, não se havendo falar em cerceamento de defesa pela ausência de intimação da agravante no tocante. Havia nos autos elementos suficientes para a formação do convencimento do MM. Juiz "a quo" no tocante à desconsideração da personalidade jurídica. No mérito, o artigo 50 do Código Civil, estabelece "in verbis": (..) Examinando-se a documentação acostada aos autos, observa-se que a Empresa executada possuía como sócio Armando Conde (f. fls. 9129/9142 dos autos principais), que também era sócio da Empresa Mustplan Desenvolvimento Imobiliário Ltda. (v. fl. 9143 dos autos principais). Não obstante houve a cessão das quotas sociais da Empresa Mustplan para Marcelo Conde, Christian Conde e Corinne Conde Arsuaga, filhos de Armando Conde e Linda Conde (v. fls. 9326/9332 dos autos principais). Observa-se, ainda, que foram firmados diversos Instrumentos de "Cessão de Direitos sobre Contrato de Parceria" (v. fls.9518/9529 dos autos principais) entre a Empresa executada e a Empresa Mustplan, por valores irrisórios. Além disso, é certo que os executados, ora agravados, integraram o quadro societário de diversas Sociedades de Propósito Específico (SPE) (v. fls. 9681/9693, 9698/9714 e 9715/9731 dos autos principais), as quais seriam responsáveis pela sobras dos Empreendimentos cedidos à Empresa Mustplan. (..) Assim, verificado o abuso de personalidade jurídica caracterizado pela confusão patrimonial, era mesmo de rigor a desconsideração da personalidade jurídica no tocante, com a inclusão da Empresa Mustplan e dos sócios no polo passivo da execução que move a agravada, nos termos do artigo 50 do Código Civil. Assim, rever tal entendimento, a eventualmente ensejar novo juízo acerca dos fatos e das provas, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Sendo assim, incide no caso a Súmula n. 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido, cito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA. AFASTAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO INCIDÊNCIA. ANTERIORIDADE DO CRÉDITO. MITIGAÇÃO. DEVEDOR CONTUMAZ. FRAUDE. RECONHECIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. MODIFICAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não viola os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil) exige a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 3. A desconsideração da personalidade jurídica, quando preenchidos os seus requisitos, pode ser requerida a qualquer tempo, não se submetendo, à míngua de previsão legal, a prazos decadenciais ou prescricionais. Precedentes. 4. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento no sentido de que é possível a mitigação da exigência de anterioridade do crédito em relação ao ato tido como fraudulento para que seja reconhecida a fraude patrimonial. Precedentes. 5. Na hipótese, rever as conclusões das instâncias ordinárias quanto ao preenchimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência vedada diante do óbice da Súmula nº 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.677.200/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem (EDcl no AgInt no REsp n. 1.910.509/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/11/2021). Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SUMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.