AREsp 2534917 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FELIPPE DO PRADO PADOVANI e outro contra decisão que negou seguimento a recurso especial manejado em face de acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 279): Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão guerreada que afastou a responsabilização dos administradores. Inconformismo recursal. Acolhimento. Administradores que ainda que não figurem como sócios diretos da empresa executada, exerceram a administração, devendo se sujeitar aos efeitos da desconsideração da personalidade jurídica. Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica. Mesmo a teoria maior do art. 50 do CC permite seu deferimento em casos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que veio a ocorrer no caso concreto, sendo amplamente divulgada pelas mídias as irregularidades do grupo societário a que pertence a executada. Decisão reformada para inclusão dos administradores, ora agravados no polo passivo da demanda. Recurso provido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, os recorrentes apontam a violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do Código de Processo Civil/2015, sustentando a omissão do Tribunal de origem sobre a não incidência do art. 50 do Código Civil nas hipóteses de dificuldades na satisfação de uma execução e da não aplicação do art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor (Teoria Menor) sobre administradores não-sócios. Aduzem a negativa de vigência do art. 28, § 5º, do CDC, uma vez que, de acordo com a Teoria Menor, a desconsideração da personalidade jurídica não tem o condão de atingir os bens pessoais dos administradores não-sócios. Alegam que, inexistindo prova de culpa, dolo ou má-fé dos recorrentes, além da falta de comprovação da ocorrência de fraude, abuso de poder ou confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e os administradores não-sócios, torna-se imperativa a reforma do acórdão para que seja reconhecida a impossibilidade de responsabilização pessoal dos recorrentes quanto à dívida da empresa executada. Contrarrazões apresentadas. O recurso especial não foi admitido em virtude do óbice da Súmula 7 do STJ. Neste agravo, os agravantes impugnam o óbice sumular apontado. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. O recurso merece parcial provimento. No presente recurso, os recorrentes alegaram a violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015, sustentando a omissão do Tribunal de origem sobre a não incidência do art. 50 do Código Civil nas hipóteses de dificuldades na satisfação de uma execução e da não aplicação do art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor (Teoria Menor) sobre administradores não-sócios. Com razão. De fato, em seus embargos de declaração, os recorrentes requereram a manifestação do Tribunal de origem sobre (i) não serem sócios da executada, mas apenas administradores; (ii) somente foram eleitos para cargos na administração da executada em 27/12/2017, muito após s alegações de fraude, corrupção e de prática de condutas ilícitas pelo Grupo OAS 06; (iii) a propositura da ação principal, que deu ensejo ao presente incidente, foi muito anterior ao ingresso dos recorrentes na administração da OAS 06, e (iv) as ausência de ato irregular de administração que pudesse ensejar a responsabilidade pela dívida executada. Da acurada análise do acórdão que julgou os embargos de declaração, verifica-se que o Tribunal de origem não tratou sobre o tema, visto que apenas consignou que "houve expressa manifestação acerca de todas as questões aventadas nos presentes embargos, suficiente a atenta leitura" (e-STJ, fls. 460/462). O tema também não foi tratado no acórdão de, e-STJ, fls. 278/285, uma vez que nele o Tribunal de origem reconheceu que (i) executada deixou de oferecer bens à penhora, como também não foram encontrados ativos financeiros em seu nome para bloqueio online e posterior penhora; (ii) sabida a condição crítica do grupo societário da OAS, sendo amplamente divulgadas pelas mídias as notícias de fraude na administração, repasses indevidos, corrupção e outras condutas ilícitas, sendo patente o uso das empresas do grupo inclusive para lavagem de dinheiro; (iii) proteção ao direito das pessoas jurídicas não pode servir de proteção aos sócios que não cumprem com o papel empresarial e não respondem às dívidas das empresas constituídas; e (iv) sócios ou terceiros administradores de uma sociedade, ao praticarem conduta que dê ensejo à aplicação do instituto, submetem-se à responsabilidade patrimonial pessoal pelos prejuízos causados. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a desconsideração da personalidade jurídica, em regra, deve atingir somente os sócios administradores ou quem comprovadamente contribuir para a prática dos atos caracterizadores do abuso da personalidade jurídica. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA N. 284 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULAS N. 83 E 568 DO STJ. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. .. 6. Nos termos da jurisprudência desta Corte, ""a desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de dissolução irregular ou de insolvência" (AgInt no REsp 1.812.292/RO, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/05/2020, DJe de 21/05/2020). Em regra, a desconsideração da personalidade jurídica alcança somente os sócios administradores e aqueles que comprovadamente contribuíram para a prática dos atos caracterizadores do abuso ou fraude" (AgInt no AREsp n. 1.735.099/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/4/2023, DJe de 2/5/2023). 7. Ademais, "a existência de grupo econômico não autoriza, por si só, a solidariedade obrigacional ou a desconsideração da personalidade jurídica" (AgInt no AREsp n. 2.028.471/MT, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/9/2022, DJe de 7/10/2022). 8. Para alterar o acórdão recorrido quanto à conclusão de que o banco é terceiro estranho à relação jurídica, bem como no referente à ausência de comprovação de abuso da personalidade jurídica, porque não caracterizado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, seria imprescindível reapreciar as cláusulas contratuais e os elementos fático-probatórios, inviável em recurso especial, a teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ 9. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.325.261/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 28/8/2023.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIAS MINORITÁRIAS. AUSÊNCIA DE PODERES DE GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATOS FRAUDULENTOS. RESPONSABILIDADE. EXCLUSÃO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a desconsideração da personalidade jurídica, em regra, deve atingir somente os sócios administradores ou que comprovadamente contribuíram para a prática dos atos caracterizadores do abuso da personalidade jurídica. 2. Na espécie, deve ser afastada a responsabilidade das sócias minoritárias, sem poderes de administração, porquanto não se extrai do acórdão recorrido quaisquer elementos que corroborem terem contribuído para a prática de atos caracterizadores do abuso da personalidade jurídica. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.425.513/MS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) É condição sine qua non ao conhecimento do especial que a questão de direito ventilada nas razões de recurso tenha sido analisada pelo acórdão contestado . Assim, recusando-se o Tribunal de origem a se manifestar sobre a questão federal apresentada nas razões dos embargos de declaração, terminou por negar prestação jurisdicional. É medida de rigor, portanto, o retorno dos autos à instância ordinária para que sane o referido vício. Fica prejudicada a análise das demais violações apontadas. Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração, como entender de direito. Intimem-se. EMENTA