AREsp 2576188 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a pretensão de reformar a conclusão do Tribunal de origem quanto à presença dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ; deixou-se de majorar honorários...

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Parties
Agravante: ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.; Agravante: PROJETO IMOBILIARIO C 14 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Sucessão Empresarial, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Desconsideração Da Personalidade Jurídica Sucessão Empresarial Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Honorários Sucumbenciais

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Parties

ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

PROJETO IMOBILIARIO C 14 LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Existência de sucessão empresarial entre sociedades do mesmo grupo
  3. 3 Possibilidade de responsabilização dos sócios e sucessão empresarial para fins de execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a pretensão de reformar a conclusão do Tribunal de origem quanto à presença dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ; deixou-se de majorar honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, do CPC por não terem sido arbitrados na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.