AREsp 2626825 - DECISAO

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O Tribunal de origem considerou suficiente a mera inadimplência para deferir a desconsideração inversa da personalidade jurídica, em desacordo com a jurisprudência desta Corte que, na seara civil-empresarial, exige demonstração de abuso (desvio de finalidade) ou confusão patrimonial; assim, o STJ conheceu do agravo...

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Parties
Agravante/recorrente: Auto Viação Tijuca S.A.; Executada/devedora: LITORAL RIO TRANSPORTES LTDA; Credor/vítima: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Remessa Ao Tribunal De Origem Para Nova Análise
Outcome
Agravo conhecido para conhecer e dar provimento ao recurso especial; retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Desconsideração Inversa, Cumprimento De Sentença, Responsabilidade Solidária Em Consórcio
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Desconsideração Da Personalidade Jurídica Desconsideração Inversa Cumprimento De Sentença Responsabilidade Solidária Em Consórcio

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Parties

Auto Viação Tijuca S.A.

Agravante/recorrente

LITORAL RIO TRANSPORTES LTDA

Executada/devedora

agravado

Credor/vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Remessa Ao Tribunal De Origem Para Nova Análise

Legal Issues

  1. 1 Se a desconsideração inversa da personalidade jurídica pode ser deferida com base na mera inadimplência da empresa executada
  2. 2 Aplicação da teoria menor (CDC) versus teoria maior (art. 50 CC) na desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Responsabilidade solidária entre consorciadas em razão de licitação e execução de contrato administrativo

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem considerou suficiente a mera inadimplência para deferir a desconsideração inversa da personalidade jurídica, em desacordo com a jurisprudência desta Corte que, na seara civil-empresarial, exige demonstração de abuso (desvio de finalidade) ou confusão patrimonial; assim, o STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise à luz da jurisprudência desta Corte, vedando o reexame de matéria fático-probatória no especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer e dar provimento ao recurso especial; retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise do agravo de instrumento
  • Advertir as partes sobre a possibilidade de imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de insistência injustificada