AREsp 2156537 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por CEVEKOL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS (CEVEKOL) e DUNAS AGRO INDUSTRIAL S.A. (DUNAS) contra decisão de relatoria do Ministro Presidente desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial anteriormente manejado. Nas razões do presente inconformismo, defendeu que (1) não incidem no caso os óbices da Súmula nº 7 do STJ, pois o reclamo não demanda o reexame do conjunto fático probatório; (2) houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, o que afasta a incidência da Súmula nº 182 do STJ. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 2.134/2.152). É o relatório. Considerando as razões apresentadas no presente agravo interno, RECONSIDERO a decisão de e-STJ, fls. 2.111/2.113 e passo a novo exame do recurso interposto às e-STJ, fls. 2.042/2.081. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, o agravo e passo ao exame do recurso especial, que merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, CEVEKOL e OUTRA alegaram a violação dos arts. 49-A, 50, do CC, 9, 10, 133, 135, 489, 1.022 do CPC, ao sustentarem que (1) o acórdão foi omisso; (2) não foi instaurado o procedimento próprio para a desconsideração da personalidade jurídica, além de não estarem presentes os requisitos legais, pois não basta a mera existência de grupo econômico; (3) o incidente foi instaurando e os atos de constrição foram praticados sem intimação dos recorrentes. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 1.966/1.990). Contudo, sem razão. (1) Da omissão Nas razões do seu recurso, CEVEKOL e OUTRA alegou a violação dos arts. 489 e 1.022, do CPC em virtude da omissão no tocante (A) a inexistência de incidente de desconsideração da personalidade jurídica; (B) ausência de fundamentação nos atos de constrição; (C) inexistência de intimação quanto aos requerimentos; (D) a ocorrência de preclusão; (E) não preenchimento dos requisitos legais para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica; (F) a mudança do quadro societário. Com razão. De fato, em seus embargos de declaração a CEVEKOL e OUTRA requereu a manifestação do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto aos pontos acima mencionados. Da acurada análise do acórdão que julgou os aclaratórios verifica-se que o Tribunal estadual não tratou sobre os temas, visto que apenas transcreveu trechos do acórdão impugnado: A decisão atacada é apenas um desdobramento da decisão proferida em sede do incidente de desconsideração da personalidade jurídicaque dispôs "defiro a desconsideração da personalidade jurídica de forma inversa e autorizo a incidência de futuras constrições judiciais sobre os bens de propriedade das sociedades das quais a devedora é sócia ou acionista". Na ocasião, o MM. Juízo de origem que processou o incidente, em pesquisa realizada na JUCESP, verificou que a devedora era sócia ou acionista de ao menos 18 empresas. Além disso, reconheceu a inequívoca utilização da pessoa jurídica para ocultação de patrimônio pessoal, visto que a sociedade de nome RARO, na qual a devedora figura como acionista-presidente, é proprietária de 48 imóveis. Ademais, embora as empresas agravadas não constassem da lista mencionada, está comprovado que a executada Mônica era a única acionista dessas empresas (e-STJ, fls. 1.963). Não obstante a afirmação de que a decisão que deferiu o pedido de aditamento ao mandado de penhora no rosto dos autos é apenas um desdobramento daquela que deferiu a desconsideração inversa da personalidade jurídica, não há como desprezar a existência de teses importantes, como a ausência de instauração do próprio incidente, bem como da respectiva intimação das empresas que foram incluídas no polo passivo do cumprimento de sentença, que não foram analisadas pelo Tribunal paulista. É condição sine qua non ao conhecimento do recurso especial que a questão de direito ventilada nas suas razões tenha sido analisada pelo acórdão objurgado. Assim, recusando-se o Tribunal de Justiça de São Paulo a se manifestar sobre a questão federal, terminou por negar prestação jurisdicional. A propósito, cite-se o precedente abaixo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Configura afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 a omissão do Tribunal de origem em emitir juízo de valor a respeito de tema relevante para a solução da controvérsia. Tal circunstância impõe a anulação do julgado que apreciou os embargos declaratórios e o retorno dos autos a origem, a fim de que os vícios sejam sanados. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.869.138/AL, relator Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 24/8/2022.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. NECESSIDADE. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2. No caso, verificada a omissão, acolhem-se os embargos para suprir o vício. 3. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes. (EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no AREsp n. 1.750.302/PR, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATOS GARANTIDOS POR HIPOTECA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. NOVO JULGAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Ação de execução. Embargos de terceiro. 2. A existência de omissão e ausência de fundamentação relevantes à solução da controvérsia, não sanadas pelo acórdão recorrido, caracteriza violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 3 - Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1.932.995/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. em 14/02/2022, DJe 16/02/2022). É medida de rigor, portanto, o retorno dos autos à instância ordinária para que sane os referidos vícios. Fica prejudicada a análise das demais violações apontadas. Nessas condições, DOU PROVIMENTO ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, CONHECER do agravo em recurso especial, para DAR PROVIMENTO ao apelo nobre, determinando o retorno dos autos à instância de origem para que julgue os aclaratórios nos pontos acima mencionados, em especial a suposta ausência de instauração de procedimento próprio para a desconsideração da personalidade jurídica, bem como a respectiva intimação das empresas que foram incluídas no polo passivo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MÚTUO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE TEMAS RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. RETORNO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.