AREsp 2664212 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por RKO ALIMENTOS LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS AUSENTES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação e divergência jurisprudencial atinente à interpretação do art. 50 do CC, no que concerne ao reconhecimento de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade, aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo, não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, trazendo a seguinte argumentação: Excelência, pela fundamentação apresentada, mostra-se que o E.TJPR se fiou em um fundamento apenas para aplicar o Art. 50 do Código Civil: Apenas a dissolução da empresa executada. No entanto, a jurisprudência é PACÍFICA no sentido de que a mera dissolução irregular da empresa não é requisito suficiente para a aplicação do instituto excepcional da desconsideração da personalidade jurídica, posto que o Art. 50 do Código Civil exige prova inequívoca de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. .. Nota-se que os Acórdãos são divergentes em um ponto simples, onde o Acórdão Recorrido fundamenta a desconsideração com base na dissolução irregular e na ausência de bens, ENQUANTO O ACÓRDÃO PARADIGMA DEIXA CLARO QUE "A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ENCERRAMENTO IRREGULAR DA SOCIEDADE ALIADA À FALTA DE BENS CAPAZES DE SATISFAZER O CRÉDITO EXEQUENDO NÃO CONSTITUEM MOTIVOS SUFICIENTES PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (..)". Ou seja, ambos os Acórdãos partem da mesma premissa, sendo que o entendimento do C. STJ é diametralmente contrário ao entendimento do E.TJPR, demonstrando que a desconsideração da personalidade jurídica é uma medida excepcional e que não pode ser balizada apenas na existência de indícios de encerramento irregular da sociedade e na ausência de bens (fls. 70-72) É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: In casu, da detida análise do acervo probatório do feito e das alegações da parte agravante, anota-se que estes demonstram indícios da utilização abusiva da pessoa jurídica executada. Isto porque, na ocorrência de esvaziamento dos bens da pessoa jurídica e de sua manutenção, pelos seus sócios, como óbice à satisfação dos créditos de seus credores e à busca de patrimônio dos sócios para que este responda pelas dívidas da empresa, mostra-se presente a possibilidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O feito principal de execução de título extrajudicial (nº 0016037-98.2021.8.16.0017) foi proposto pela agravada em 08/06/2017, amparada em duplicatas vencidas. Ainda, extrai-se dos autos da execução originária que a pessoa jurídica executada não possui bens em seu nome, constando como inapta e inativa junto à Receita Federal (mov. 1.4), além de possuir movimentações bancárias desde o ano de 2013. Contudo, ainda em pesquisa realizada no feito executivo originário, observa-se que na data de 2014 os sócios da empresa devedora principal RKO INVESTIMENTOS E REPRESENTAÇÕES LTDA ME constituiu nova empresa, de nome similar (RKO ALIMENTOS LTDA.), cujo objeto social é o mesmo da empresa irregularmente encerrada, qual seja: comércio atacadista de carnes e derivados (mov. 1.3). Veja-se do exposto, portanto, que se mostra inequívoca a insolvência e dissolução irregular da empresa devedora principal RKO INVESTIMENTOS E REPRESENTAÇÕES LTDA ME. Contudo, como acima exposto, não passa despercebido o fato de que a nova empresa RKO ALIMENTOS LTDA. possui as mesmas características, objeto social e quadro societário da empresa devedora principal - agora inativa; situação esta que corrobora a alegação da agravada de que os sócios se utilizam de outras empresas para obstar a satisfação dos créditos de seus credores. Tais fatos não foram devidamente rebatidos pela empresa agravante RKO ALIMENTOS LTDA., que embora afirme a retirada do sócio Sr. Rodrigo da empresa devedora anteriormente à própria constituição da dívida executada, em nada prova tais afirmações. Ao contrário, como já exposto, há prova documental nos autos de que o Sr. Rodrigo ainda no ano de 2017 constava como sócio da empresa devedora irregularmente encerrada (mov. 35.2). Em contrapartida, a empresa agravante não traz qualquer indício de prova sobre a alegada retirada do sr. Rodrigo do quadro societário da empresa devedora principal, o que poderia ser facilmente comprovado através da ata social da empresa. Assim, presentes os requisitos para reconhecimento da sucessão empresarial e, consequentemente, a inclusão da sucessora no polo passivo da execução, tendo em vista a tentativa de fraudar a execução se utilizando da autonomia patrimonial da empresa (fls. 55-56). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ademais, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a", que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/5/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26/9/2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/4/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA