CC 201606 - DECISAO

CC 201606 - DECISAO

Por força do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020, a competência para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida para responsabilização de terceiros é exclusiva do juízo falimentar; verificada a existência de decisões de juízos distintos sobre o mesmo...

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Parties
Suscitante: AIRTON ROLIM ARAÚJO; Suscitante: MARIA MARGARETE CARDOSO ARAÚJO; Suscitante: ESPÓLIO DE TEREZA ROLIM ARAÚJO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE/RS; Suscitado: JUÍZO DA 21ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecido E Decidido (declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE/RS.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência, Incidente De Desconsideração, Responsabilização De Terceiros, Suspensão De Execuções
Falência Direito Do Trabalho Direito Empresarial Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Competência Incidente De Desconsideração Responsabilização De Terceiros +1 more

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Parties

AIRTON ROLIM ARAÚJO

Suscitante

MARIA MARGARETE CARDOSO ARAÚJO

Suscitante

ESPÓLIO DE TEREZA ROLIM ARAÚJO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE/RS

Suscitado

JUÍZO DA 21ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecido E Decidido (declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em processo falimentar
  2. 2 Prevalência do juízo falimentar sobre juízo trabalhista em relação à desconsideração para responsabilização de terceiros
  3. 3 Aplicação do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005 (incluído pela Lei nº 14.112/20)

Ratio Decidendi

Por força do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020, a competência para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida para responsabilização de terceiros é exclusiva do juízo falimentar; verificada a existência de decisões de juízos distintos sobre o mesmo patrimônio, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo falimentar indicado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE/RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.