CC 202585 - DECISAO

CC 202585 - DECISAO

Em razão do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020, a competência para decretação da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, é exclusiva do juízo falimentar; assim, havendo decisões de juízos distintos sobre o mesmo patrimônio, prevalece a competência do juízo falimentar, razão por que o conflito foi conhecido e o juízo de Porto Alegre declarado competente.

Parties
Suscitante: AIRTON ROLIM ARAÚJO; Suscitante: MARIA MARGARETE CARDOSO ARAÚJO; Suscitante: ESPÓLIO DE TEREZA ROLIM ARAÚJO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE/RS; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CARAZINHO/RS; Massa Falida: PROSERVI SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA.; Empresa Do Grupo Econômico: CLINSUL MÃO DE OBRA E REPRESENTAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE/RS.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Conflito De Competência, Incidente De Desconsideração, Competência Do Juízo Universal
Direito Falimentar Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Processual Do Trabalho Desconsideração Da Personalidade Jurídica Conflito De Competência Incidente De Desconsideração Competência Do Juízo Universal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AIRTON ROLIM ARAÚJO

Suscitante

MARIA MARGARETE CARDOSO ARAÚJO

Suscitante

ESPÓLIO DE TEREZA ROLIM ARAÚJO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE/RS

Suscitado

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CARAZINHO/RS

Suscitado

PROSERVI SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA.

Massa Falida

CLINSUL MÃO DE OBRA E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Empresa Do Grupo Econômico

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica em processo falimentar
  2. 2 Prevalência da competência do juízo falimentar sobre decisões de juízos distintos
  3. 3 Aplicação do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005

Ratio Decidendi

Em razão do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020, a competência para decretação da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, é exclusiva do juízo falimentar; assim, havendo decisões de juízos distintos sobre o mesmo patrimônio, prevalece a competência do juízo falimentar, razão por que o conflito foi conhecido e o juízo de Porto Alegre declarado competente.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE/RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.