AREsp 2639283 - DECISAO

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O acórdão recorrido assenta-se em fundamento constitucional suficiente (proteção do sigilo bancário pelo art. 5º, X, da CF) e em fundamento infraconstitucional relativo aos limites da perícia (art. 473, §2º, CPC), dos quais o recorrente não insurgiu adequadamente; assim, aplicam-se as Súmulas 126/STJ e 283/STF,...

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Parties
Agravante: CONDOMÍNIO SHOPPING CENTER IGUATEMI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não CONHECER Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prova Pericial, Quesitos Periciais, Quebra De Sigilo Bancário, Exibição De Livros Empresariais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Constitucional Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prova Pericial Quesitos Periciais Quebra De Sigilo Bancário Exibição De Livros Empresariais Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

CONDOMÍNIO SHOPPING CENTER IGUATEMI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não CONHECER Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 420 e 473 do CPC
  2. 2 proteção do sigilo bancário pelo art. 5º, X, da CF e utilização da Lei Complementar nº 105/2001
  3. 3 extrapolação do objeto da perícia e vedação de opiniões pessoais do perito (art. 473, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido assenta-se em fundamento constitucional suficiente (proteção do sigilo bancário pelo art. 5º, X, da CF) e em fundamento infraconstitucional relativo aos limites da perícia (art. 473, §2º, CPC), dos quais o recorrente não insurgiu adequadamente; assim, aplicam-se as Súmulas 126/STJ e 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo é conhecido para não conhecer o recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.