AREsp 2678482 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão de origem fundamentou adequadamente a existência de confusão patrimonial e desvio de finalidade, autorizando a desconsideração da personalidade jurídica e responsabilização solidária; ademais, a modifica- ção desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, por isso negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Participações Agata Ltda.; Agravante: Lincon Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Execução Fiscal, Confusão Patrimonial, Desvio De Finalidade, Responsabilidade Tributária, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Execução Fiscal Confusão Patrimonial Desvio De Finalidade Responsabilidade Tributária +1 more

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Parties

Participações Agata Ltda.

Agravante

Lincon Participações Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, III e IV, e 1.022 do CPC)
  2. 2 desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil)
  3. 3 responsabilidade tributária e solidariedade (art. 124, I, do CTN)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem fundamentou adequadamente a existência de confusão patrimonial e desvio de finalidade, autorizando a desconsideração da personalidade jurídica e responsabilização solidária; ademais, a modifica- ção desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, por isso negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.