REsp 2151183 - DECISAO

REsp 2151183 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, por omissão no exame dos argumentos trazidos pelo recorrente, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem (TJ/PR) para que, na esteira do devido processo legal, se pronuncie sobre os pontos...

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Parties
Recorrente: EDSON PEREIRA DUDA; Exequente: BRASKEM S.A; Executada: RESIBRIL TRANSPORTES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a remessa dos autos ao TJ/PR para que se pronuncie sobre os pontos tidos por omissos.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Coisa Julgada Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença

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Parties

EDSON PEREIRA DUDA

Recorrente

BRASKEM S.A

Exequente

RESIBRIL TRANSPORTES S/A

Executada

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 possibilidade de se opor coisa julgada a pessoa que não participou do processo
  3. 3 existência de atos de fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial capazes de justificar a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, por omissão no exame dos argumentos trazidos pelo recorrente, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem (TJ/PR) para que, na esteira do devido processo legal, se pronuncie sobre os pontos omissos apontados nos embargos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a remessa dos autos ao TJ/PR para que se pronuncie sobre os pontos tidos por omissos.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pelo recorrente.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR) para que se pronuncie, na esteira do devido processo legal, sobre os pontos tidos por omissos.