AREsp 2460949 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Não participou do julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. REEXAME. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Acórdão de origem que está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Aplicação do verbete n. 83 da Súmula. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por WMS Supermercados do Brasil LTDA. e outra em face da seguinte decisão: Cuida-se de agravo apresentado por WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. e OUTRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 50, §3º DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. - DO PRINCÍPIO DA DIALECTICIDADE: A RECORRENTE EXPÕE CLARAMENTE AS TESES SOBRE AS QUAIS AMPARA SUAS INCONFORMIDADES, DEMONSTRANDO AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO PELAS QUAIS PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA, POSSIBILITANDO À PARTE CONTRÁRIA REBATÊ-LA EM RELAÇÃO AO MÉRITO, CUMPRINDO O DISPOSTO NO ARTIGO 1.010 DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA. - MÉRITO. A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA TORNA POSSÍVEL RESPONSABILIZAR A EMPRESA PELAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS POR SEUS SÓCIOS E TEM COMO REQUISITO O ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, CARACTERIZADO PELO DESVIO DE FINALIDADE OU A CONFUSÃO PATRIMONIAL. A PARTE INTERESSADA DEVE COMPROVAR FRAUDE, ABUSO DE PERSONALIDADE OU A CONFUSÃO PATRIMONIAL VISANDO À DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE DO ENTE JURÍDICO, NOS TERMOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL, ESTA QUE É MEDIDA EXCEPCIONAL E PONTUAL. - CASO CONCRETO EM QUE HÁ CLARA DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE AS EMPRESAS E AS PESSOAS FÍSICAS DEPOSITÁRIAS, BEM COMO O DESVIO DE FINALIDADE DOS IMÓVEIS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA AS TRANSAÇÕES O NEGÓCIOS JURÍDICOS ENVOLVENDO OS BENS SEQÜESTRADOS DA MASSA FALIDA EM FAVOR DAS EMPRESAS CUJOS SÓCIOS SÃO OS PRÓPRIOS DEPOSITÁRIOS QUE NÃO DEVOLVERAM/INDENIZARAM OS BENS E VALORES ARRECADADOS, DE MODO QUE RESTA EVIDENCIADA A CONFUSÃO PATRIMONIAL E O DESVIO DE FINALIDADE, DECORRENDO EVIDENTE ABUSO DE PERSONALIDADE. - DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O INCIDENTE, MANTIDA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 50 do CC, no que concerne à falta de comprovação de que os recorrentes agiram com ânimo fraudulento ou com o dolo de lesar seus credores, razão pela qual deve ser julgado improcedente o IDPJ, trazendo a seguinte argumentação: Como se sabe e tem sido amplamente propagado pela doutrina e pela jurisprudência pátrias, o desvio de finalidade e a confusão patrimonial devem estar plena e inequivocamente comprovados nos autos para ensejar a procedência do IDPJ, uma vez que a causa subjacente de ambos é o intuito fraudulento (dolo), expressão do abuso do direito enquanto princípio geral de direito. Isto significa dizer que o interessado na despersonalização do ente ou na configuração de grupo econômico responsável pelos atos alegadamente contrários ao que preconiza o caput do art. 50 do Código Civil possui o ônus de comprovar o abuso do direito da técnica empresarial: a configuração do abuso do direito requer a patente demonstração da fraude lato sensu, entendida como o ardil ou artifício utilizado de forma venal para prejudicar outrem. O v. acórdão recorrido entendeu que o mero fato de os Recorrentes terem sido fiadores dos contratos de locação firmados com o espólio já seria o bastante para justificar a procedência do IDPJ. O aresto simplesmente dispensou o ânimo fraudulento previsto no § 1º o art. 50 do CC: p ara os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. .. Na verdade, Teodoro, Edvino e Neri envolveram o nome dos Recorrentes na fraude por eles perpetrada ao se aproveitarem da posição de sócios da empresa NAP, empresa essa que detinha pouco mais de 0,5% (apenas..!!) das cotas sociais da WMS Supermercados do Brasil e, também, porque a empresa Nacional Supermercados, da qual eles eram sócios, recebeu a denominação de SONAE e, posteriormente, WMS. .. Por outro lado, o fato de o Recorrente WMB Supermercados do Brasil, outrora Wal-Mart Brasil Ltda., ter aparecido como fiador dos Contratos de Locação envolvendo as empresas das quais os depositários infiéis eram sócios não significa, em absoluto, que ele atuou em unidade de desígnios com Teodoro, Edvino e Neri. Em verdade, o WMB apenas exerceu poderes e direitos decorrentes da autonomia privada de resguardar o cumprimento do negócio jurídico para o qual prestou fiança. Dessa forma, não há que se entender como fraudulenta a prestação de fianças em Contratos de Locação, sobretudo porque o WMB não hauriu qualquer benefício em tais negócios. Por esses motivos, a desconsideração não deveria ter atingido os ora Recorrentes pela absoluta inexistência de comprovação de que eles agiram com dolo contra a Massa Falida. Sobre a necessidade de inequívoca comprovação do dolo como elemento ensejador da procedência do IDPJ. .. Nessa ordem de ideias, os Recorrentes pugnam pelo provimento desse Recurso Especial, a fim de preservar a regra do art. 50, do Código Civil, com o subsequente julgamento da causa (CPC, art. 1.034, caput) para julgar improcedente o IDPJ ajuizado pela parte Recorrida, nos termos da fundamentação desse Recurso Especial.(fls. 278/282). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: No caso dos autos, para análise do alegado abuso cometido, foi deferida a produção de prova pericial, cujo laudo bem explica a situação em tela e esclarece a confusão patrimonial existente (laudo pericial juntado ao evento 1, anexo 8, fl. 104-136). Resta evidenciado que os depositários pessoas físicas, Teodoro, Edvino e Neri, são sócios das empresas, sendo que em 31.03.2003 a locatária dos imóveis (Nacional Supermercados SA) passou a denominar-se de Sonae Distribuição Brasil SA e, a partir de 30.01.2006, WMS Supermercados do Brasil, tendo pago os alugueis respectivos aos locadores. Neste meio tempo, há comprovação de que os depositários assinaram vários contrato de locação, na condição de representante das empresas, portanto, resta incontroversa a ligação entre os bens objeto do depósito, a locação realizada e as assinaturas postas como representante das empresas. No mesmo sentido, resta evidenciado que os bens depositados foram negociados e objeto de arrendamento para as empresas, que lucraram sobre eles, sendo que, repita-se, as pessoas físicas depositárias dos bens tem expressa participação societária e, ainda, assinaram os referidos instrumentos contratuais e seus aditivos. Ainda, há demonstração de que a parte agravante fora fiadora dos referidos contratos, o que demonstra sua relação na negociação do contrato de locação no qual, em seu aditivo, constou como locadora Central de Distribuição Ltda e como locatária a ora recorrente. Portanto, diante da comprovação de transações e negócios jurídicos envolvendo os bens sequestrados da massa falida em favor das empresas cujos sócios são os próprios depositários que não devolveram/indenizaram os bens e valores arrecadados, resta evidenciada a confusão patrimonial e o desvio de finalidade, decorrendo evidente abuso de personalidade. Conforme demonstra a perícia, os então depositários, na condição de sócios das empresas NACIONAL, COMPREBEM, NAP e NACIONAL SUPERMERCADOS firmaram, em 29.1.1999, "contrato de associação" (que na verdade são verdadeiros contratos de locação dos bens sequestrados), cujos valores foram devidamente pagos e não repassados à Juízo (até 07-12-2005), nos termos da conclusão pericial. .. Portanto, resta evidenciada a confusão patrimonial entre as empresas e as pessoas físicas depositárias, bem como o desvio de finalidade dos imóveis. Há demonstração de que as agravantes foram beneficiárias no uso de bens e valores pertencentes à massa falida da parte agravada, sendo que a ligação societária dos depositários infieis foi determinante para execução do negócio jurídico e evidente aproveitamento monetário, desimportando a participação societária percentual daqueles. Há justificativa para a presente desconsideração, pois resta evidenciado o benefício auferido pela parte ora agravante em contraponto à massa falida da agravada e seus credores. Ainda, cabe assinala que há demonstração nos autos de que a Sonae Distribuição Brasil e WMS Supermercados do Brasil foram condenadas em reclamações trabalhistas movidas por empregados da Nacional Central de Distribuição, o que corrobora na comprovação da confusão patrimonial (fls. 239/244). Tal o contexto, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.)Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Alegaram que não incidem as disposições do verbete n. 7 da Súmula desta Casa, porquanto o julgamento do recurso especial é possível pela revaloração da prova, sem a necessidade de seu reexame. Reiteram os argumentos tecidos no recurso especial e pedem o provimento do recurso, que, embora intimada a parte contrária, não foi respondido. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. REEXAME. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Acórdão de origem que está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Aplicação do verbete n. 83 da Súmula. 3. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO O inconformismo não merece acolhida. As recorrentes manifestaram agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 50, § 3º DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. - DO PRINCÍPIO DA DIALE CTICIDADE: A RECORRENTE EXPÕE CLARAMENTE AS TESES SOBRE AS QUAIS AMPARA SUAS INCONFORMIDADES, DEMONSTRANDO AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO PELAS QUAIS PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA, POSSIBILITANDO À PARTE CONTRÁRIA REBATÊ-LA COM RELAÇÃO AO MÉRITO, CUMPRINDO O DISPOSTO NO ARTIGO 1.010 DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA. - MÉRITO. A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA TORNA POSSÍVEL RESPONSABILIZAR A EMPRESA PELAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS POR SEUS SÓCIOS E TEM COMO REQUISITO O ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, CARACTERIZADO PELO DESVIO DE FINALIDADE OU A CONFUSÃO PATRIMONIAL. A PARTE INTERESSADA DEVE COMPROVAR FRAUDE, ABUSO DE PERSONALIDADE OU A CONFUSÃO PATRIMONIAL VISANDO A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE DO ENTE JURÍDICO, NOS TERMOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL, ESTA QUE É MEDIDA EXCEPCIONAL E PONTUAL. - CASO CONCRETO EM QUE HÁ CLARA DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE AS EMPRESAS E AS PESSOAS FÍSICAS DEPOSITÁRIAS, BEM COMO O DESVIO DE FINALIDADE DOS IMÓVEIS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA AS TRANSAÇÕES E NEGÓCIOS JURÍDICOS ENVOLVENDO OS BENS SEQÜESTRADOS DA MASSA FALIDA EM FAVOR DAS EMPRESAS CUJOS SÓCIOS SÃO OS PRÓPRIOS DEPOSITÁRIOS QUE NÃO DEVOLVERAM/INDENIZARAM OS BENS E VALORES ARRECADADOS, DE MODO QUE RESTA EVIDENCIADA A CONFUSÃO PATRIMONIAL E O DESVIO DE FINALIDADE, DECORRENDO EVIDENTE ABUSO DE PERSONALIDADE. - DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O INCIDENTE, MANTIDA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. Alegaram, na ocasião, violação do artigo 50 do Código Civil sob o argumento de que não estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. A revaloração da prova admitida nesta Corte é a de direito, ou seja, quando há má aplicação de regra ou princípio pertinente ao campo probatório, o que não se confunde com as conclusões alcançadas a partir dos elementos informativos do processo. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIONAMENTO DE AIRBAG. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE REPAROS. PRECEDENTES. REVISÃO DE VALORES. SÚMULA 7 DO STJ. VALORAÇÃO DAS PROVAS. NÃO CABIMENTO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCOMPETENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de ser cabível indenização por danos morais quando o consumidor de veículo zero quilômetro necessita retornar à concessionária, por diversas vezes, para reparo de defeitos apresentados no veículo adquirido. 2. A errônea valoração da prova que enseja a incursão desta Corte na questão é a de direito, ou seja, quando decorre de má aplicação de regra ou princípio no campo probatório e não para que se colham novas conclusões sobre os elementos informativos do processo. 3. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Para a aplicação da multa do art. 1021, §4º, do CPC, é necessário que exista demonstração de requisitos cumulativos, previsto no Diploma Processual Civil, o que inexiste na hipótese. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.326.927/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023.) O Tribunal local, na hipótese dos autos, concluiu que, "diante da comprovação de transações e negócios jurídicos envolvendo os bens sequestrados da massa falida em favor das empresas cujos sócios são os próprios depositários que não devolveram/indenizaram os bens e valores arrecadados, resta evidenciada a confusão patrimonial e o desvio de finalidade, decorrendo evidente abuso de personalidade" (e-STJ, fl. 240), de modo que é inequívoco que o reexame da causa esbarra nas disposições dos verbetes n. 7 e 83 da Súmula desta Corte. A propósito: AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO INCIDÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRESSUPOSTOS DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CC. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. O STJ já pacificou que a desconsideração da personalidade jurídica pode ser postulada a qualquer tempo, não se sujeitando a prazo prescricional. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, para a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50, CC), exige-se a demonstração do abuso da personalidade jurídica, caraterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 4. O Tribunal de origem concluiu que houve confusão patrimonial, caracterizada por inúmeras alterações sociais com repasses de cotas, com o propósito de fraude a credores. 5. Rever os fundamentos do acórdão recorrido demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.810.456/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO SOCIETÁRIO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica, embora seja medida de caráter excepcional, é admitida quando ficar caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial (CC/2002, art. 50). 2. No caso, as instâncias ordinárias, examinando as circunstâncias da causa, consignaram que ficou demonstrada confusão patrimonial entre as pessoas jurídicas que integram o grupo societário, pois exploram o mesmo ramo de negócios, atuam no mesmo endereço e detêm idêntico quadro societário. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.973.756/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 8/6/2022.) Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.