AREsp 2661630 - DECISAO

AREsp 2661630 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que a pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório, já valorizado pelo Tribunal de origem que verificou fortes indícios autorizadores do incidente de desconsideração da personalidade...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: IIMAN COMUNICACAO E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Desconsideração Inversa, Súmula 7/stj, Tutela Cautelar Antecedente, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Direito Civil Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Desconsideração Inversa Súmula 7/stj Tutela Cautelar Antecedente Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IIMAN COMUNICACAO E PARTICIPACOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 50 do Código Civil quanto à desconsideração inversa da personalidade jurídica
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 existência de fortes indícios de que empresas pertencem aos srs. Geraldo e Guilherme, justificando o incidente de desconsideração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que a pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório, já valorizado pelo Tribunal de origem que verificou fortes indícios autorizadores do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.