AREsp 2651818 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o aresto recorrido não foi impugnado quanto aos seus fundamentos (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (óbice da Súmula 7/STJ); ademais, não foram demonstrados desvio de...

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Parties
Agravante: SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração, Recurso Especial Admissibilidade, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Recurso Especial Admissibilidade Cumprimento De Sentença

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Parties

SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o aresto recorrido não foi impugnado quanto aos seus fundamentos (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (óbice da Súmula 7/STJ); ademais, não foram demonstrados desvio de finalidade ou confusão patrimonial que autorizassem a desconsideração da personalidade jurídica.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.