AREsp 2706709 - DECISAO

AREsp 2706709 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem por considerar que o acórdão estava suficientemente fundamentado e que não estavam presentes os requisitos para a concessão do arresto de bens de terceiros antes da citação e do regular processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica; ademais, não foram impugnados todos os fundamentos autônomos do acórdão, incidindo óbice análogo à Súmula n. 283/STF quanto ao recurso especial.

Parties
Recorrente: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre O Agravo Em Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Tutela De Urgência, Arresto De Bens, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Omissão E Obscuridade (embargos De Declaração), Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 735/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Tutela De Urgência Arresto De Bens Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Omissão E Obscuridade (embargos De Declaração) Prequestionamento +2 more

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre O Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de concessão de arresto de bens de terceiros antes da citação no incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 aplicação dos arts. 300, 301, 489 e 1.022 do CPC/2015 e do art. 50 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem por considerar que o acórdão estava suficientemente fundamentado e que não estavam presentes os requisitos para a concessão do arresto de bens de terceiros antes da citação e do regular processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica; ademais, não foram impugnados todos os fundamentos autônomos do acórdão, incidindo óbice análogo à Súmula n. 283/STF quanto ao recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial, na parte conhecida