AREsp 2660966 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por SILVIA TEREZINHA SCHMIDT BORTOLANZA e HELIO BORTOLANZA , com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no qual se insurgiram contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina assim ementado (e-STJ, fl. 375): APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ACOLHIMENTO NA ORIGEM. RECURSO DOS EMBARGADOS. SUSTENTADA INOCORRÊNCIA DE NULIDADE NO DECISUM QUE DESCONSIDEROU A PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA E REDIRECIONOU O FEITO EXECUTIVO AOS SÓCIOS, NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. TESE RECHAÇADA. NULIDADE PROCESSUAL CONSTATADA PELA AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DE DEFESA DOS SÓCIOS ACERCA DOS ATOS CONSTRITIVOS EFETIVADOS CONTRA SEUS BENS. TRATAMENTO DA MATÉRIA INEXISTENTE NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL, À ÉPOCA, QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADEDE GARANTIA DOS PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO, COMO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No recurso especial, os recorrentes apontaram, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 14 do CPC. Esclareceram que se opuseram ao acórdão por erroneamente indicar a obrigatoriedade de citação dos sócios previamente à constrição patrimonial, ainda que vigente à época o Código de Processo Civil de 1973, quando era aceitável o contraditório diferido dos demandados. Afirmaram que o julgado desrespeitou a teoria do isolamento dos atos processuais e do princípio do tempus regit actum. Destacaram que o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica não encontrava correspondência no antigo CPC, no qual ela não possuía procedimento próprio e, portanto, não havia previsão de citação dos sócios para que impugnassem o pedido previamente. Requereram o provimento do recurso especial (e-STJ, fls. 388-408). Nas razões do agravo, os agravantes impugnam os fundamentos da decisão denegatória do recurso, reiterando, no mais, as razões do mérito recursal (e-STJ, fls. 493-507). Contraminuta não apresentada (e-STJ, fl. 511). Brevemente relatado, decido. A segunda instância concluiu pela nulidade da decisão que decretou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, bem como anulou todos os atos de penhora e constrição subsequentes dos sócios; condenando os embargados às verbas sucumbenciais. Justificou o aresto que, embora o tratamento especial da matéria da desconsideração da personalidade jurídica na legislação processual tenha surgido com o advento do Código de Processo Civil de 2015, não podendo retroagir seus regramentos; o respeito ao atendimento aos princípios gerais do direito, como o contraditório e ampla defesa, sempre se mostraram necessários, por construção jurisprudencial. Leia-se (e-STJ, fls. 372-373): Razão, contudo, não lhes assiste. Com efeito, não se desconhece que o tratamento especial da matéria da desconsideração da personalidade jurídica na legislação processual surgiu com o advento do Código de Processo Civil de 2015. Tampouco se olvida que o regramento processual passa a produzir efeitos na data de sua vigência, sem a possibilidade de retroagir. Todavia, a disposição do assunto no CPC/15 veio a regulamentar o que já se aplicava no mundo jurídico, através de um entendimento construído de forma jurisprudencial. Nesse contexto, muito embora inexistisse disposição legal acerca do procedimento, o atendimento aos princípios gerais do direito como o contraditório e a ampla defesa sempre se mostraram necessários. Assim, ainda que em situações excepcionais já se tenha determinado a penhora e constrição de bens dos sócios após a desconstituição da personalidade jurídica da empresa executada, de forma diferida, a regra de garantir o contraditório e a ampla defesa não pode ser esquecida. Acerca do tema, a propósito, extraio dos julgados antigos desta Corte, de quando vigoravam as normas do Código de Processo Civil de 1973, voto do Desembargador Jânio Machado, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 2013.045431-3, no qual foi reconhecida a nulidade processual por ausência de contraditório, senão veja-se: .. Logo, o reconhecimento da nulidade é inconteste, razão pela qual mantenho a decisão agravada. Por fim, descabe falar em honorários recursais diante da natureza do decisum combatido. Nota-se, portanto, a carência de prequestionamento do teor do art. 14 do CPC, tendo em vista que o aresto se limitou a defender o respaldo a princípios constitucionais para estabelecer a nulidade dos atos processuais. Os insurgentes não opuseram embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão nem, consequentemente, alegaram ofensa ao art. 1.022 do CPC no recurso especial para suscitar a tese do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC). Dessa forma, é de rigor a aplicação das Súmulas 282 e 356/STF. A título ilustrativo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO SURPRESA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 1. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que, uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei; o que, porém, não ocorreu na espécie. 2. Nos termos do artigo 292, III, e § 1º, do Código de Processo Civil (260 do revogado Código de Processo Civil) o valor da causa será o somatório das prestações vencidas acrescidas de 12 (doze) prestações mensais. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.397.511/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.) Não bastasse esse cenário, os agravantes não atacaram essas premissas do julgamento, no sentido da existência de construção jurisprudencial na vigência do CPC/1973 que estabeleceria a necessidade de observâncias dos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório para legitimar a pretensão da parte agravada - óbice da Súmula 283/STF. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEOR DO ART. 14 DO CPC. SÚMULAS 282 E 356/STF. RELEVANTE PREMISSA DO JULGAMENTO NÃO ATACADA NO RECURSO. ÓBICE SUMULAR N. 283/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.