AREsp 2589102 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manifestado contra decisão que negou seguimento a recurso especial, no qual se alega violação dos arts. 489 e 1.022, II, do Código de Processo Civil, 50 e 133, § 4º, do Código Civil. O acórdão recorrido está retratado na seguinte ementa (fl. 109): Agravo de Instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada - Improcedência - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade Ausência de preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 50, do Código Civil - Medida de exceção, que pressupõe a demonstração de indevida utilização da personalidade jurídica da sociedade, com a finalidade de fraudar credores ou praticar abuso de direito - Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça e desta C. Câmara - Decisão mantida - Recurso desprovido. Foram opostos embargos de declaração, que ficaram retratados na seguinte ementa (fl. 150): Embargos de Declaração - Embargante que refere a omissões no julgamento de Agravo de Instrumento - Inocorrência - Análise de todas as teses e circunstâncias dos autos, no contexto da solução atribuída à lide, sob o crivo do julgador - Pretensão de nítido caráter infringente - Impossibilidade de rediscussão - Ausência das hipóteses do artigo 1.022, do Código de Processo Civil - Precedentes - Embargos rejeitados. Sustenta a parte agravante que comprovou o preenchimento dos requisitos necessários para a incidência da desconsideração da personalidade jurídica. Afirma que "logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos autorizados da desconsideração da personalidade jurídica, quais sejam, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, ambos caracterizadores do abuso da personalidade jurídica" (fl. 135). Assim posta a questão, passo a decidir. Inicialmente, com relação à suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, verifico que não existe omissão ou ausência de fundamentação na apreciação das questões suscitadas. Ademais, não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes, a fim de expressar o seu convencimento. O pronunciamento acerca dos fatos controvertidos, a que está o magistrado obrigado, encontra-se objetivamente fixado nas razões do acórdão recorrido. Observo, por outro lado, que a Corte de origem entendeu que não foram comprovados os requisitos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica, conforme se extrai dos seguintes trechos (fls. 111/117): (..) Nesse passo, ainda que verificada a ausência de bens penhoráveis, aliado a eventual encerramento irregular das suas atividades, tem-se que, para fins de responsabilização pessoal dos sócios da executada, revela-se indispensável a efetiva demonstração de indevida utilização da personalidade jurídica com a finalidade de fraudar credores ou praticar abuso de direito. (..) Com efeito, como bem salientado pela d. magistrada "a quo" vê-se que nenhum elemento probatório há nos autos a indicar a prática de qualquer das condutas elencadas pelo legislador ordinário, "in verbis": (..) Destarte, inexistindo, nos autos, elementos de prova a indicar confusão patrimonial, o esvaziamento do patrimônio da sociedade em prol dos sócios, ou, ainda, outra forma de fraude perpetrada para fins de frustrar os direitos do credor, tem-se que não mereça reparos a r. decisão agravada. (..) Com efeito, anoto que rever tais conclusões da Corte local demandaria o reexame do acervo fático dos autos, situação vedada pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se. EMENTA