EAREsp 2645737 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de omissão quanto aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/15 era genérica (óbice da Súmula 284/STF) e, quanto à desconsideração da personalidade jurídica, o Tribunal de origem aplicou a Teoria Menor do CDC ao conjunto fático-probatório,...

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Parties
Agravante: SEBASTIÃO PIRES CAMPOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Agravo Interno
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Menor, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Omissão/embargos De Declaração
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Menor Recurso Especial Súmula 7/stj Omissão/embargos De Declaração

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Parties

SEBASTIÃO PIRES CAMPOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/15
  2. 2 aplicabilidade da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, §5º, CDC) em relação de consumo
  3. 3 se o estado de recuperação judicial isoladamente autoriza a desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de omissão quanto aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/15 era genérica (óbice da Súmula 284/STF) e, quanto à desconsideração da personalidade jurídica, o Tribunal de origem aplicou a Teoria Menor do CDC ao conjunto fático-probatório, reconhecendo indícios de insolvência/grupo econômico; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, além de estar em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.