AREsp 2667612 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial porque a matéria deduzida (ausência de requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica) exige reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se art. 932 do CPC e Súmula 568/STJ para a decisão de...

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Parties
Recorrente/agravante: JOSÉ BELAI GARAVELO; Recorrida/ré: Hotel e Restaurante Cidade Presépio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

JOSÉ BELAI GARAVELO

Recorrente/agravante

Hotel e Restaurante Cidade Presépio Ltda.

Recorrida/ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 110 do Código de Processo Civil
  2. 2 pedido de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial porque a matéria deduzida (ausência de requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica) exige reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se art. 932 do CPC e Súmula 568/STJ para a decisão de admissibilidade, e determinou-se a majoração dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e, de plano, não conhecer do recurso especial (art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ).
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.