AREsp 2655920 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo por inadmissibilidade do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica à premissa normativa adotada pelo tribunal de origem (incidência do CDC), faltando dialeticidade e prequestionamento, e porque o reexame das questões suscitadas demandaria apreciação do conjunto fático‑probatório, vedada no âmbito do STJ pela Súmula 7/STJ; o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado.

Parties
Executada: Gafisa S.A; Agravante: agravante; Exequentes: exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo não provido; nego provimento ao agravo; pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF, Admissibilidade De Recurso Especial, Teoria Menor (cdc) E Teoria Maior (cc)
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Execução (cumprimento De Sentença) Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prequestionamento Súmulas/stj E STF Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

Gafisa S.A

Executada

agravante

Agravante

exequentes

Exequentes

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de dialeticidade e prequestionamento
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor (art. 28, §5º) na desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo por inadmissibilidade do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica à premissa normativa adotada pelo tribunal de origem (incidência do CDC), faltando dialeticidade e prequestionamento, e porque o reexame das questões suscitadas demandaria apreciação do conjunto fático‑probatório, vedada no âmbito do STJ pela Súmula 7/STJ; o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo não provido; nego provimento ao agravo; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Negou provimento ao agravo
  • Julgou prejudicado o pedido de efeito suspensivo