AREsp 2596863 - DECISAO

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Reconsiderou‑se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, tendo o Tribunal negado provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma suficiente e fundamentada, constatando que foram esgotados os meios de execução, não havendo bens penhoráveis da executada...

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Parties
Agravante/recorrente: ABYARA; Empresa Executada: GLOBAL; Grupo Econômico Referido Nos Autos: Brasil Brokers Participações S.A.; Recorridos/agravados: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame Do Recurso Especial Após Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Intempestividade De Recurso, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Desconsideração Da Personalidade Jurídica Intempestividade De Recurso Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Judicial Súmula 7/stj

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Parties

ABYARA

Agravante/recorrente

GLOBAL

Empresa Executada

Brasil Brokers Participações S.A.

Grupo Econômico Referido Nos Autos

Recorridos

Recorridos/agravados

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame Do Recurso Especial Após Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial e erro no sistema de juntada
  2. 2 ônus de demonstrar esgotamento dos meios de execução para desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 omissão/obscuridade/contradição nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, tendo o Tribunal negado provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma suficiente e fundamentada, constatando que foram esgotados os meios de execução, não havendo bens penhoráveis da executada e existindo prova de que as pessoas jurídicas integram mesmo grupo econômico, o que autorizou a aplicação da teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, §5º, CDC); a revisão implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não se verificou omissão ou vício de fundamentação nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão da Presidência e conheço do agravo nos próprios autos.
  • Nego provimento ao recurso especial.