AREsp 2624598 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da inexistência de violação de lei federal, da incidência da Súmula n. 7 do STJ e ausência de comprovação do dissenso jurisprudencial (e-STJ fls. 245/247). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 149): AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que acolheu o pleito formulado pela exequente, determinando a inclusão dos sócios da empresa devedora no polo passivo do cumprimento de sentença - Irresignação recursal do corréu Marcelo - Conjunto probatório que demonstra a inexistência de patrimônio da devedora principal para arcar com a obrigação - Natureza consumerista da relação estabelecida entre as partes, que deu origem ao título exequendo - Condenação de pagamento de indenização por danos morais em razão de falha na prestação de serviços de educação - Circunstância que atrai a incidência do art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, à espécie - Teoria menor - Personalidade jurídica da sociedade executada que, diante do seu inadimplemento e da ausência de bens penhoráveis para fazer frente à dívida perseguida, representa obstáculo ao ressarcimento do consumidor - Pedido incidental corretamente deferido - Precedentes - Ausência de poderes de gerência ou de administração, por parte do recorrente, que não obsta a submissão do seu patrimônio à satisfação do débito exequendo - Jurisprudência do Tribunal da Cidadania e desta Colenda Câmara - Inviabilidade, ademais, de limitação da responsabilidade do agravante à sua participação societária - Restrição que opera efeitos somente no que tange à relação entre a sociedade e seus sócios, não alcançando terceiros - Precedentes desta Corte Bandeirante - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 164/184), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegou dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 28, § 5º, do CDC e 50 do CC/2002, sustentando, em síntese, que deve ser afastada a responsabilidade pessoal do recorrente e determinada sua exclusão do polo passivo do cumprimento de sentença originário, visto que "é sócio detentor de 0,0002% das cotas sociais sem poderes de gestão" (e-STJ fl. 173) e que "a desconsideração da personalidade jurídica só pode ser efetivada em face de sócios COM PODERES DE GESTÃO" (e-STJ fl. 175) No agravo (e-STJ fls. 250/265), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 268/285). É o relatório. Decido. Com relação à tese violação do art. 28, § 5º, do CDC, destaca-se que o referido artigo se limita a disciplinar à desconsideração da pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, não guardando correspondência lógica com o argumento de inexistência de responsabilidade de sócio minori tário que não exerce poder de gestão. Neste contexto, observa-se que o referido dispositivo de lei possui comando legal dissociado das razões recursais a ele relacionadas, o que impossibilita a compreensão da controvérsia arguida nos autos, ante a deficiência na fundamentação recursal. Incidente, portanto, a Súmula n. 284/STF. Ainda que assim não fosse, extraem-se as seguintes razões de decidir do aresto impugnado (e-STJ fls. 156/157): Assim, considerando-se: (i) a natureza consumerista do vínculo estabelecido entre as partes, (ii) o inadimplemento da empresa executada e (iii) a ausência de bens penhoráveis para fazer frente à dívida, é mesmo o caso de se deferir a desconsideração da personalidade jurídica da devedora. .. E, a despeito da combatividade das razões recursais, curial observar que eventual ausência do exercício de poderes de gerência ou de administração, por parte do recorrente, não obsta a submissão do seu patrimônio à satisfação do débito exequendo, sobretudo em casos, como o da espécie, envolvendo relação de consumo. A decisão recorrida não destoa da jurisprudência desta Corte, no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 28, § 5º, do CDC, aplica-se sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, não havendo falar em distinção entre os sócios. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REEXAME DOS REQUISITOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo fundamentado e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. "Nos termos do art. 28, § 5º, do CDC, a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa é justificada pelo mero fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores (Súmula 568/STJ)" (AgInt no AREsp n. 2.002.504/DF, Terceira Turma). 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.307.751/DF, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SÚMULA 83/STJ. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS ADOTADAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, "de acordo com a Teoria Menor, a incidência da desconsideração se justifica: a) pela comprovação da insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, somada à má administração da empresa (art. 28, caput, do CDC); ou b) pelo mero fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, nos termos do § 5º do art. 28 do CDC" (REsp 1.735.004/SP, Rel. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26.06.2018, DJe de 29.06.2018). 2. No caso, as instâncias ordinárias consignaram que foram comprovados os requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica, em razão do reconhecimento de obstáculos ao ressarcimento dos prejuízos causados à consumidora por parte dos devedores diretos, bem como a demonstração da confusão patrimonial entre as devedoras e a recorrente. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. A alteração das premissas adotadas no acórdão recorrido, no sentido de se concluir que as questões não demandam dilação probatória, tal como propugnada, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.094.038/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/3/2023, DJe de 30/3/2023.) E ainda, "o entendimento desta Corte é de que, "para os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica, não há fazer distinção entre os sócios da sociedade limitada. Sejam eles gerentes, administradores ou quotistas minoritários, todos serão alcançados pela referida desconsideração". (REsp n. 1.250.582/MG, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/4/2016, DJe 31/5/2016)" (AgInt no REsp n. 1.757.106/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/9/2019, DJe de 13/9/2019). Além disso, a discussão quanto ao preenchimento dos requisitos legais desconsideração da personalidade jurídica demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7 do STJ. Finalmente, c onsoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Precedentes: AgInt no REsp 1765794/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 12/11/2020, AgInt no REsp 1886167/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 22/10/2020. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. EMENTA