AREsp 2636823 - DECISAO

AREsp 2636823 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem constatou indícios de desvio de finalidade e confusão patrimonial suficientes para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica; igualmente entendeu-se ausente identificação apta a demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: MCB Participações Ltda; Executado: Domingos; Sócio: Maurício Castello Branco Regattieri; Devedora Solidária: Tania; Sócia: Aline; Administrador: Rodrigo Alberto Lucas; Exequente: Exequente; Sócia: Christiane Castello Branco Regattieri; Sócio: Eduardo Castello Branco Regattieri; Empresa Mencionada: ECB Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial Inadmitido
Direito Civil Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Inadmitido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MCB Participações Ltda

Agravante

Domingos

Executado

Maurício Castello Branco Regattieri

Sócio

Tania

Devedora Solidária

Aline

Sócia

Rodrigo Alberto Lucas

Administrador

Exequente

Exequente

Christiane Castello Branco Regattieri

Sócia

Eduardo Castello Branco Regattieri

Sócio

ECB Participações Ltda.

Empresa Mencionada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisitos para desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002)
  2. 2 configuração de grupo econômico
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem constatou indícios de desvio de finalidade e confusão patrimonial suficientes para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica; igualmente entendeu-se ausente identificação apta a demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.