AREsp 2698178 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final Sobre Agravo (nego Provimento)

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade do recurso especial e suposta omissão nos termos do art. 489, §1º e art. 1.022 do CPC
2. 2 Configuração de grupo econômico de fato e cabimento da desconsideração da personalidade jurídica
3. 3 Imputação de responsabilidade tributária solidária com base no art. 135, III do CTN e art. 50 do CC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão a respeito da existência de grupo econômico de fato e da responsabilização da agravante; a análise contrária exigiria reexame de prova e fatos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos invocados.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

• Nego provimento ao agravo.
• Publique-se.