AREsp 2590196 - DECISAO

AREsp 2590196 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou, com base no conjunto probatório, indícios de confusão patrimonial e formação de grupo econômico familiar que justificaram, no exercício do poder geral de cautela e conforme os requisitos do art. 300 do CPC, a...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MAHMOUD ALI HINDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Análise De Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Restrito)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Tutela De Urgência, Arresto, Bloqueio De Ativos, Poder Geral De Cautela, Incidente De Desconsideração, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Tutela De Urgência Arresto Bloqueio De Ativos Poder Geral De Cautela Incidente De Desconsideração +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAHMOUD ALI HINDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Análise De Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Restrito)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 decisão que incluiu o recorrente no polo passivo do cumprimento de sentença sem pedido expresso
  3. 3 determinação de arresto e bloqueio de ativos sem pedido expresso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou, com base no conjunto probatório, indícios de confusão patrimonial e formação de grupo econômico familiar que justificaram, no exercício do poder geral de cautela e conforme os requisitos do art. 300 do CPC, a adoção excepcional de medidas de arresto e bloqueio; a reforma do julgado imporia reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.