REsp 2129071 - DECISAO

REsp 2129071 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu que não houve comprovação de fraude, abuso de direito, confusão patrimonial ou desvio de finalidade, e que a dissolução irregular, isoladamente, não autoriza a desconsideração da personalidade...

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Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Dissolução Irregular Da Sociedade, Responsabilidade Dos Sócios, Execução De Sentença, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Preclusão E Súmulas
Processual Civil Administrativo Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Dissolução Irregular Da Sociedade Responsabilidade Dos Sócios Execução De Sentença Embargos De Declaração +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a dissolução irregular da sociedade, por si só, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica em execução não fiscal
  2. 2 Se houve prova de desvio de finalidade, confusão patrimonial ou fraude apta a autorizar o redirecionamento da execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu que não houve comprovação de fraude, abuso de direito, confusão patrimonial ou desvio de finalidade, e que a dissolução irregular, isoladamente, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica em execução não fiscal; admitir o contrário demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo de instrumento ao qual se nega provimento
  • Embargos de declaração rejeitados