AREsp 2640187 - DECISAO

AREsp 2640187 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, no mérito, deu-se provimento: a desconsideração da personalidade jurídica, fundada exclusivamente na teoria menor (art. 28, § 5º, do CDC) em razão da ausência de bens da pessoa jurídica, não autoriza atingir o patrimônio de administradores que não integram o quadro societário, salvo quando demonstrada a prática de atos irregulares ou fraudulentos que justifiquem responsabilização pessoal.

Parties
Recorrentes: ANDRÉ LUIZ ACKERMANN E OUTROS; Recorrida: RAFAELA MARIA BARBOSA SOBRINHA; Parte (pessoa Jurídica): GAFISA SPE 85 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - GAFISA; Recorrentes (empresas): GAFISA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; afastados os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica de GAFISA SPE 85 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. em relação aos recorrentes, pessoas naturais na condição de administradores não sócios.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Menor, Responsabilidade De Administradores Não Sócios, Cumprimento De Sentença
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Menor Responsabilidade De Administradores Não Sócios Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LUIZ ACKERMANN E OUTROS

Recorrentes

RAFAELA MARIA BARBOSA SOBRINHA

Recorrida

GAFISA SPE 85 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - GAFISA

Parte (pessoa Jurídica)

GAFISA E OUTROS

Recorrentes (empresas)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 28, § 5º, do CDC (teoria menor) autoriza atingir administradores que não integram o quadro societário
  2. 2 Se é necessária a comprovação de prática de atos irregulares/fraude para responsabilizar administradores não sócios
  3. 3 Aplicabilidade da distinção entre art. 28 do CDC e art. 50 do CC quanto à abrangência da desconsideração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, no mérito, deu-se provimento: a desconsideração da personalidade jurídica, fundada exclusivamente na teoria menor (art. 28, § 5º, do CDC) em razão da ausência de bens da pessoa jurídica, não autoriza atingir o patrimônio de administradores que não integram o quadro societário, salvo quando demonstrada a prática de atos irregulares ou fraudulentos que justifiquem responsabilização pessoal.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; afastados os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica de GAFISA SPE 85 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. em relação aos recorrentes, pessoas naturais na condição de administradores não sócios.

Orders

  • Afastar os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica de GAFISA SPE 85 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. em relação aos recorrentes administradores não sócios
  • Prejudicada a tutela provisória