AREsp 2491085 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as normas do Código Civil invocadas não foram objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o recurso especial foi considerado essencialmente afetado pela Súmula 7/STJ, vedando o reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Recorrente/agravante: LEONARDO DINIZ MARTINS; Recorrente/agravante: MARIA LEOPOLDO ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução De Título Extrajudicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Responsabilidade De Sócios
Direito Civil Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução De Título Extrajudicial Prequestionamento Súmula 7/stj Responsabilidade De Sócios

Case Brief

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Parties

LEONARDO DINIZ MARTINS

Recorrente/agravante

MARIA LEOPOLDO ROSA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inclusão dos sócios no polo passivo por desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 ausência de prequestionamento das normas do Código Civil indicadas
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por reexame do conjunto fático (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as normas do Código Civil invocadas não foram objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o recurso especial foi considerado essencialmente afetado pela Súmula 7/STJ, vedando o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Acórdão recorrido confirmado pelos seus próprios fundamentos.
  • Deixo de majorar a verba honorária advocatícia nos moldes do art. 85, §11, do CPC/2015.