AREsp 2303312 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FRALLE SERVIÇOS CORPORATIVOS e OUTROS em face de decisão de inadmissibilidade de recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição, interposto em face do v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. EMBARGOS DO DEVEDOR. PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO VISLUMBRADA. DECISÃO REFORMADA. Na pendência do julgamento da apelação interposta em face da sentença proferida nos embargos à execução, em que foi acolhida a prejudicial de mérito, extinta a execução e declarada a perda do objeto do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, perfeitamente justificável o sobrestamento da execução e do incidente até a resolução definitiva nos embargos. Cassada a sentença, porque superada a prejudicial então acolhida, e determinado o retorno dos embargos à origem para seguimento, não mais se justifica referido sobrestamento, mesmo porque os feitos se desenvolveram autonomamente até o advento da sentença cassada, status quo que deve ser restabelecido. Ademais, não foram conferidos efeitos suspensivos ao embargos e nem mesmo ao juízo da execução foi ofertada garantia. Nesses termos, merece reforma a decisão que determinou o sobrestamento da execução e do incidente até o deslinde dos embargos do devedor. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO." (fl. 97) Os recorrentes apontam ofensa aos arts. 313, inciso V, alínea "a", 133, §1º e 134, §4º, do CPC/15 e 50 do Código Civil. Sustentam, em síntese, (a) necessidade de suspensão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, até o julgamento definitivo dos embargos à execução e (b) não houve comprovação de abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, como requerido pelo artigo 50 do Código Civil. Contrarrazões às fls. 225/233. É o relatório. De início, aponta-se que o recurso especial não é sede adequada para se alegar ofensa a dispositivos da Constituição Federal, matéria própria do recurso extraordinário, de competência do Supremo Tribunal Federal. O eg. TJGO determinou o prosseguimento da execução - inclusive do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) -, tendo em vista que a pendência de julgamento dos embargos à execução por si só não afeta o andamento do feito executivo. O acórdão deve ser mantido. Embora a apreciação da tese de prejudicialidade externa demande o reexame de questões de fato - pois seria preciso investigar se o objeto dos embargos à execução determina ou não o resultado do IDPJ -, é certo que, se não houve concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, a execução deve prosseguir, inclusive com o respectivo IDPJ. Com efeito, até sob a vigência do CPC/73, prevalecia o seguinte entendimento: "A Lei 11.382/2006, ao revogar o § 1º do art. 739 do CPC/1973, eliminou a concessão automática de efeito suspensivo à Execução pela simples oposição dos Embargos à Execução, passando este a depender de provimento judicial específico, que pressupõe a demonstração de que o prosseguimento da execução possa acarretar ao executado dano de difícil ou incerta reparação." (REsp n. 1.734.526/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 23/11/2018.) Como, então, a execução de título extrajudicial se dá sempre de modo definitivo, só podendo ser obstada pela concessão de efeito suspensivo nos embargos, o feito deve prosseguir. Por fim, registra-se que o objeto da controvérsia, na origem, consistiu apenas em definir se a execução (e seu incidente) deveria prosseguir ou não, sem qualquer discussão quanto à presença dos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil). Ausente, portanto, o prequestionamento da matéria (Enunciado n. 282 da Jurisprudência do STF). Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA