REsp 1538258 - DECISAO

DECISÃO MARIA PATRÍCIA AMARAL ARCE e CARLOS OLIMPIO FREITAS opõem embargos de declaração à decisão de fls. 1.195-1.207, que deu provimento ao agravo interno (fls. 1.031-1.051) e acolheu o pedido de declaração de ilegitimidade passiva para a causa. Em suas razões, os embargantes alegam que, diante da extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, deve ocorrer a condenação da ora embargada ao pagamento dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil. Foi aberto prazo para apresentação de contrarrazões (fls. 1.217-1.218). A parte embargada alegou que a "decisão embargada foi clara em ressalvar que a qualquer momento, presente ou futuro, em que a desconsideração da personalidade jurídica se revele necessária, haverá ensejo para se instaurar um incidente de desconsideração, sendo os sócios novamente incluídos no polo passivo", bem como que a "decisão de ilegitimidade foi proferida em sede de preliminar e que ainda é passível de recurso" (fl. 1.226). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a aclarar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. No caso, não está configurada nenhuma das hipóteses autorizadoras dos aclaratórios, porquanto a questão, na realidade, refere-se a incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a pretendida condenação a honorários de sucumbência não tem enquadramento previsto nas hipóteses do art. 85 do CPC. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, em virtude da ausência de previsão legal específica, não é cabível condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AGRAVANTES. 1. A orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em virtude da ausência de previsão legal específica, não é cabível condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sendo irrelevante a qual das partes se possa imputar a sucumbência ou a responsabilidade por dar causa à instauração do incidente. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.131.090/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023, destaquei .) RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ART. 85, § 1º, DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais. Precedentes. 2. Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente. 3. Recurso especial provido.(REsp n. 1.845.536/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/5/2020, DJe de 9/6/2020, destaquei.) A irresignação, portanto, caracteriza mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se coaduna com a vi a eleita (EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/8/2014, DJe de 28/8/2014; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.986.324/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1º/9/2022). Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação do STJ foi analisada, não padecendo o acórdão embargado dos vícios que autorizariam sua oposição. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração . Publique-se. Intimem-se. EMENTA