AREsp 2700136 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por CANOPUS DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA., com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, desafiando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ, fl. 401): Agravo de Instrumento Compra e Venda Incidente de desconsideração de personalidade jurídica (IDPJ) Irresignação em face de decisão de deferiu desconsideração Alegação de não preenchimento dos requisitos do Art. 50 do CC Descabimento Elementos que demonstram confusão patrimonial (identidade de sócios e endereços, repasse de valores e pagamento de contas de uma por outra) Prejuízo da agravada Eventual existência de bens da executada é indiferente para desconsideração da personalidade jurídica - Artigo 252 do Regimento Interno. Decisão mantida Apelo desprovido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 431-437). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 441-467), o agravante alegou violação aos arts. 9, 355, 370, 371, 489, § 1º, IV, 795 e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015; aos arts. 50 e 1.052 do CC. Sustentou, em síntese, que houve negativa de prestação jurisdicional, ante a omissão do julgado que "deixou de indicar e fundamentar especificamente qual seria a prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial perpetrada pela recorrente" (e-STJ, fl. 455). Defendeu que o acórdão recorrido impediu a recorrente de produzir provas capazes de comprovar que a devedora (Gopus) tem patrimônio para satisfazer suas próprias dívidas. Alegou que a confusão patrimonial não se confunde com a mera insuficiência de patrimônio de determinada pessoa jurídica para cumprir as suas obrigações ou com a mera existência de grupo econômico. Asseverou que "a confusão patrimonial não se confunde com a mera insolvência de uma sociedade - que sequer é o caso, posto que a sociedade tem patrimônio em imóvel milionário. Não é o outro o entendimento desse C. STJ, que reforça a necessidade de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não bastando que a sociedade não tenha liquidez para cumprir suas obrigações" (e-STJ, fl. 461). Contrarrazões apresentadas (e-STJ, fls. 1.444-1.484). O recurso especial não foi admitido na origem, o que ensejou a interposição do presente agravo (e-STJ, fls. 1.493-1.514). Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 1.525-1.553). Brevemente relatado, decido. Preliminarmente, verifica-se que a apontada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não se sustenta, uma vez que o TJSP examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. Confira-se elucidativo trecho do acórdão que julgou a demanda (e-STJ, fl. 405-406 - sem destaque no original): Quanto ao mérito da decisão, tem-se que foi devidamente comprovado a existência de confusão patrimonial entre as empresas em questão, tanto por funcionarem no mesmo endereço, terem o mesmo sócio administrador, ter a executada repassado valores à agravante (conforme a segunda mesmo alega, à pág. 05 da vestibular recursal) e, por fim, ter a agravante pago débitos da empresa executada/desconsiderada (Gopus). Flagrante o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pela confusão patrimonial, que justifique a desconsideração da personalidade jurídica, à luz da teoria maior, prevista no Art. 50,caput,e parágrafos do Código Civil. Outrossim, mesmo após ter recebido aporte milionário da empresa agravada, a executada (Gopus) não possui patrimônio líquido algum, conforme as pesquisas frustradas realizadas no bojo do processo de execução, o que ressalta os prejuízos sofridos pelos seus credores mediante ação fraudulenta desta, que repassou seus haveres para a empresa agravante. Neste ponto, transcrevo parte da vestibular recursal em que é confessado a remessa de valores: "Afinal, como se explicou no tópico III.1.c, a inexistência de dinheiro nas contas da Gopus se deu em razão da distribuição de resultados, feita licitamente, e antes mesmo de existir qualquer disputa entre as partes aqui envolvidas, sem qualquer violação de normas contábeis ou societárias na distribuição do resultado a suas sócias, as quais receberam tais valores em total consonância com as regras aplicáveis."(pág. 17) Por fim, o imóvel que alegadamente impede a empresa executada de ser considerada insolvente, cuja penhora fora oferecida na execução e recusada pela agravada, sequer se encontra registrado em seu nome, não sendo mandatória a aceitação de bens oferecidos na execução, por parte da exequente. Ainda assim, mesmo que houvesse bens devidamente desimpedidos e desembaraçados registrados em nome da empresa executada, conforme já decidido pelo c. STJ, tal fato não impediria a desconsideração da personalidade jurídica como foi decidida Assim, cabe esclarecer que os embargos de declaração se revestem de índole particular e fundamentação vinculada, cujo objetivo é o esclarecimento do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015), não possuindo natureza de efeito modificativo. Na espécie, completamente inviável rediscutir a confusão patrimonial para a desconsideração da personalidade jurídica, especialmente através da mera renovação de argumentos que foram, sim, devidamente enfrentados na origem e na decisão do Tribunal de Justiça. Desse modo, tendo o Tribunal local motivado adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu ser cabível à hipótese, inexiste omissão apenas pelo fato de ter o julgado decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CLUBE DE FUTEBOL. OFENSA GRAVE À INSTITUIÇÃO E A SEUS MEMBROS VEICULADA NA IMPRENSA. EXPULSÃO DE SÓCIO. PENALIDADE PREVISTA NO ESTATUTO DA ENTIDADE E APLICADA APÓS PROCEDIMENTO INTERNO EM QUE FORAM GARANTIDOS OS DIREITOS AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. SÚMULAS 5 E 7, DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2. Para desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias a respeito da ausência de ilegalidades no processo disciplinar interno instaurado pelo Clube em detrimento do autor, bem como a respeito da proporcionalidade da sanção imposta a ele, far-se-ia necessário incursionar no substrato fático-probatório dos autos, bem como na interpretação de cláusula contratual, o que é defeso a este Tribunal nesta instância especial, conforme se depreende do teor dos Enunciados sumulares n. 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1384086/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2021, DJe 03/08/2021 - sem destaque no original) Ademais, estando a questão resolvida com base nos elementos fáticos que permearam a demanda, no sentido de que a medida extrema se deu em face do reconhecimento da confusão patrimonial decorrente do fato de que "não possui patrimônio líquido algum, conforme as pesquisas frustradas realizadas no bojo do processo de execução, o que ressalta os prejuízos sofridos pelos seus credores mediante ação fraudulenta desta, que repassou seus haveres para a empresa agravante", fica evidente que a argumentação expendida pela parte recorrente, quanto a falta de preenchimento dos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica, encontra-se em absoluta contrariedade ao cenário fático insculpido pelas instâncias ordinárias, imutável na presente via especial, não comportando acolhimento, em atenção ao óbice da Súmula 7 desta Corte Superior. Guardadas as particularidades do caso, confiram-se (sem grifo no original): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça flui no sentido de que a irregularidade no encerramento das atividades ou dissolução da sociedade não é causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, devendo ser demonstrada a ocorrência de caso extremo, como a utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos (desvio de finalidade institucional ou confusão patrimonial). 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça reconheceu a existência de fundamentos suficientes para a medida extrema. Nesse contexto, rever as conclusões das instâncias ordinárias, quanto ao preenchimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência vedada diante do óbice do enunciado 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.333.346/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDCIA. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tendo as questões postas em discussão sido dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022, ambos do CPC/15. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça flui no sentido de que a irregularidade no encerramento das atividades ou dissolução da sociedade não é causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50, do Código Civil, devendo ser demonstrada a ocorrência de caso extremo, como a utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos (desvio de finalidade institucional ou confusão patrimonial). 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça reconheceu a existência de fundamentos suficientes para a medida extrema. Nesse contexto, rever as conclusões das instâncias ordinárias, quanto ao preenchimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência vedada diante do óbice do Enunciado n.º 7/STJ. 4. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 2.014.286/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023) AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA NÃO CONHECENDO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. RECONSIDERAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÕES DE LEI FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DIREITO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REQUISITOS LEGAIS. AFERIÇÃO NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 e 7/STJ. 1 - Não incide a Súmula 182/STJ se a parte, no agravo, impugna os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. Decisão da Presidência que merece reconsideração. 2 - Não decididas no acórdão recorrido as matérias afetas aos dispositivos tidos como violados, ressente-se o especial do necessário prequestionamento, atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 3 - Firmado pelas instâncias ordinárias que estão presentes os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica, notadamente que há confusão entre o patrimônio da empresa que figura originariamente no polo passivo do cumprimento de sentença e as outras que fazem parte do mesmo grupo econômico, não há como elidir essas conclusões na via do recurso especial, ante o veto das Súmulas 5 e 7 do STJ. Julgados nesse sentido das duas Turmas que integram a Segunda Seção. 4 - Agravo interno provido, conhecendo do agravo para não conhecer do recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.057.822/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 26/8/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO GERENCIAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil) exige a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 4. Na hipótese, rever as conclusões das instâncias ordinárias quanto ao preenchimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa demandaria a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.893.355/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 16/6/12/2021) Outrossim, a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado da Súmula n. 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e o aresto paradigma, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. No que se refere a alegação de ofensa ao art. 1.052 do Código Civil, não merece prosperar, isso porque, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "a partir da desconsideração da personalidade jurídica, a execução segue em direção aos bens dos sócios, tal qual previsto expressamente pela parte final do próprio art. 50, do Código Civil e não há, no referido dispositivo, qualquer restrição acerca da execução, contra os sócios, ser limitada às suas respectivas quotas sociais e onde a lei não distingue, não é dado ao intérprete fazê-lo" (REsp 1.169.175/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 17/2/2011, DJe 4/4/2011). Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 50 DO CC/2002. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO ÀS QUOTAS SOCIAIS DO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.