AREsp 1925052 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por inexistir violação dos dispositivos legais apontados (e-STJ fls. 601/603). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 1.006): AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão da origem que rejeitou as impugnações ofertadas pelos executados. Pleito de afastamento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Ausência de bens suficientes à satisfação do débito. Tentativas infrutíferas de penhora de bens e ativos através de pesquisas Bacejud, Renajud e Infojud, constituindo um obstáculo à satisfação dos exequentes, o que autoriza a desconsideração neste caso sub judice, nos termos do artigo 28, § 5º do Código de Defesa do Consumidor. Entendimento do C. STJ em situação análoga. Aplicação da Teoria Menor. Precedentes deste Eg. Tribunal em relação à empresa executada. Recurso desprovido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 561/567). No recurso especial (e-STJ fls. 570/592), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, o recorrente alegou violação do art. 489, § 1º, I, III, IV, V e VI, do CPC/2015, por negativa de prestaç ão jurisdicional. Sustentou ofensa aos arts. 7º, 9º, 10 e 492 do CPC/2015, visto que (e-STJ fl. 580): .. são os fundamentos que ensejaram a desconsideração da personalidade jurídica e inclusão dos sócios no polo passivo da demanda que irão permear os argumentos de defesa e as provas que serão pleiteadas pelas partes, motivo pelo qual não é razoável que se decida em 1ª instancia com base no artigo 50 do Código Civil - Teoria Maior e em 2ª Instância, dado o não cumprimento dos requisitos instituídos no artigo 50 do Código Civil, o Tribunal lance mão da imposição do artigo 28, § 5º, Código de Defesa do Consumidor - Teoria Menor, em detrimento aos princípios da ampla defesa, contraditório, da congruência e do duplo grau de jurisdição. No agravo (e-STJ fls. 606/629), declara a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. É o relatório. Decido. Não há falar em ofensa ao art. 489 do CPC/2015, pois o Tribunal a quo pronunciou-se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos. Não há negativa de prestação jurisdicional quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, ainda que em sentido diverso do sustentado pela parte, como de fato ocorreu. No que diz respeito à violação dos arts. 7º, 9º, 10 e 492 do CPC/2015 do CPC/2015, o Tribunal de origem esclareceu que (e-STJ fls. 564/565): Neste particular, o acórdão, ao contrário do indicado pela parte embargante, analisou detidamente as questões suscitadas pelas partes, não havendo se falar em omissão ou, ainda, em violação ao princípio da congruência ou ao duplo grau de Jurisdição, pois, embora a decisão da origem não tenha fundamentado a desconsideração da personalidade jurídica com base no artigo 28, § 5º, Código de Defesa do Consumidor, é crível que as normas indicadas no referido Diploma são de ordem pública e interesse social, portanto cognoscíveis de ofício e em qualquer grau de Jurisdição. .. Ainda, é crível que os embargados suscitaram nos autos de origem que, em casos envolvendo a empresa devedora originária, tem-se aplicado o artigo 28, § 5º do Diploma Consumerista (fls. 463 do agravo), de forma que a análise realizada por esta Turma Julgadora não se mostrou, de todo, inovadora, como pretende demonstrar o embargante. Portanto, verificando-se a existência dos requisitos do art. 28, § 5º do CDC no caso dos autos, era possível a sua incidência, dando aos fatos a fundamentação jurídica adequada, tal qual o fez a Turma Julgadora no agravo de instrumento. Percebe-se que a insurgência da parte embargante se dá apenas quanto à interpretação fática e jurídica realizada por esta Turma Julgadora, não havendo, portanto, quaisquer dos vícios elencados no art. 1022 do Código de Processo Civil, mormente a alagada omissão. Dessa forma, analisando-se novamente as questões suscitadas pelas partes, tanto em minuta e contraminuta recursais, quanto nos embargos de declaração, não se vislumbra qualquer vício a ser retificado no v. acórdão, pois o Julgador não é obrigado a decidir de acordo com as pretensões e as alegações das partes, mas sim em consonância com a realidade existente no processo e seu adequado conhecimento. A vedação da decisão surpresa visa obstar que o juiz decida com base em fundamento a respeito do qual não foi dada à parte a possibilidade de se manifestar. O TJSP reconheceu que "os embargados suscitaram nos autos de origem que, em casos envolvendo a empresa devedora originária, tem-se aplicado o artigo 28, § 5º do Diploma Consumerista (fls. 463 do agravo), de forma que a análise realizada por esta Turma Julgadora não se mostrou, de todo, inovadora" (e-STJ fl. 565 ). Portanto, não há falar em decisão surpresa. Além disso, "Descabe falar em decisão surpresa quando o julgador, analisando os fatos, o pedido e a causa de pedir, aplica o posicionamento jurídico que considera adequado para a solução da lide" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.226.564/PR, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO E JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DECISÃO SUPRESA. ART. 10 DO CPC. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DE VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 3º DO CPC. ACÓRDÃO ESTADUAL DEFICIENTE DE FUNDAMENTAÇÃO NECESSÁRIA. CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO COM O RETORNO PARA NOVO JULGAMENTO PELA CORTE ESTADUAL. DEMAIS QUESTÕES PREJUDICADAS. INEXISTÊNCIA DOS ÓBICES RECURSAIS INDICADOS. 1. Sobre o princípio da vedação de decisão surpresa, a jurisprudência do STJ é de que: (i) "nos termos da jurisprudência do STJ, não cabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-se previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia" (REsp n. 1.823.551/AM, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/9/2019, DJe 11/10/2019), e (ii) "não há que se falar em violação à vedação da decisão surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na inicial, juntamente com o pedido e a causa de pedir, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.864.731/SC, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 194/2021, DJe 26/4/2021). 2. Hipótese em que o Tribunal estadual, além de adotar fundamentação genérica - dissociada nos elementos específicos do caso concreto -, não enfrentou todos os argumentos do processo. 3. Recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido e determinar novo julgamento. 4. Não tendo a parte agravante apresentado argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, é de rigor a manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.838.563/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/5/2022, DJe de 27/5/2022.) Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. EMENTA