REsp 1900147 - ACORDAO

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O STJ deu provimento ao recurso especial porque, na leitura do acórdão recorrido e do laudo pericial, não houve demonstração inequívoca de confusão patrimonial ou desvio de finalidade que justificasse a desconsideração da personalidade jurídica e a extensão da falência; a perícia não comprovou concentração de prejuízos ou histórico de transferências entre as empresas, e relações comerciais ou de grupo não bastam por si só para estender a falência.

Parties
Recorrente: Brasfrigo S/A; Recorrente: Center Trading Indústria e Comércio S/A; Falida/recorrida: Companhia Têxtil Ferreira Guimarães S/A; Parte/embargante: Guimtex Participações S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Turma (quarto Turma)
Outcome
Recurso especial provido por unanimidade
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Extensão Dos Efeitos Da Falência, Confusão Patrimonial, Grupo Econômico, Prova Pericial, Responsabilidade Subsidiária, Omissão De Fundamentação (arts. 1.022 E 1.025 Cpc)
Direito Empresarial Direito Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Extensão Dos Efeitos Da Falência Confusão Patrimonial Grupo Econômico Prova Pericial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Brasfrigo S/A

Recorrente

Center Trading Indústria e Comércio S/A

Recorrente

Companhia Têxtil Ferreira Guimarães S/A

Falida/recorrida

Guimtex Participações S/A

Parte/embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Turma (quarto Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve abuso da personalidade jurídica e confusão patrimonial aptos a justificar a desconsideração da personalidade jurídica e a extensão dos efeitos da falência (art. 50 do Código Civil)
  2. 2 Se o tribunal de origem omitiu pronúncia adequada sobre prova pericial (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Se a responsabilidade das empresas interligadas deveria ser delimitada temporalmente ao período de relacionamento contratual (art. 158 da Lei nº 6.404/76)

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial porque, na leitura do acórdão recorrido e do laudo pericial, não houve demonstração inequívoca de confusão patrimonial ou desvio de finalidade que justificasse a desconsideração da personalidade jurídica e a extensão da falência; a perícia não comprovou concentração de prejuízos ou histórico de transferências entre as empresas, e relações comerciais ou de grupo não bastam por si só para estender a falência.

Court Disposition

Recurso especial provido por unanimidade

Orders

  • Revogar as decisões de origem que determinaram a extensão dos efeitos da falência à recorrente